Blog do Aragão

O escritório Alves, Duarte e Advogados nos enviou uma análise jurídica sobre a polêmica da não compensação de energia solar. Os advogados alertam que, apesar da importância das possíveis ações coletivas em andamento, cada consumidor possui particularidades contratuais que podem ensejar reparações individuais. Confira a manifestação:

“Do ponto de vista jurídico, a situação envolvendo a não compensação da energia solar por parte da Neoenergia Cosern é grave e merece uma análise técnica, equilibrada e responsável.

Estamos falando de consumidores que investiram em geração distribuída com base em um modelo regulatório claro, respaldado por normas da ANEEL e pelo Código de Defesa do Consumidor. A expectativa legítima era simples: a energia gerada seria corretamente compensada na fatura. Quando isso não ocorre, há uma quebra objetiva dessa relação de confiança.

A atuação do Procon Natal e do Ministério Público do RN é extremamente relevante e cumpre um papel institucional essencial, sobretudo na fiscalização, na tutela coletiva e na busca por soluções estruturais. No entanto, é importante deixar claro que essas iniciativas não afastam, nem substituem, o direito do consumidor de buscar a tutela jurisdicional de forma individual.

Cada contrato, cada unidade consumidora e cada fatura possui uma realidade própria. Em muitos casos, é plenamente possível, e juridicamente recomendável, a análise individualizada da situação, inclusive para verificar a existência de danos materiais concretos, cobranças indevidas, falha na prestação do serviço e, em determinadas hipóteses, até danos morais.

O argumento apresentado pela distribuidora, no sentido de que houve falha operacional, mudança de software ou descompasso na leitura das unidades geradoras, pode até explicar o ocorrido do ponto de vista técnico, mas não exime a responsabilidade jurídica. O risco da atividade é do fornecedor, não do consumidor. Essa é uma premissa básica do Direito do Consumidor.”

Tassius Tsangaropulos é sócio do Alves & Duarte Advogados, especialista em Direito Civil e Processual Civil pela UFRN, onde também é mestrando em Direito Constitucional.

@tassiust

@alvesduarte_adv

Diante do silêncio da mídia tradicional, coube a este blog trazer ao debate público um problema que afeta milhares de consumidores do Rio Grande do Norte: a não compensação correta da energia solar gerada.

Após os primeiros artigos publicados, o Procon Natal notificou a Neoenergia Cosern. Agora, a questão avançou mais um degrau e chegou ao Ministério Público do Rio Grande do Norte, no âmbito da Promotoria de Defesa do Consumidor.

A denúncia que apresentamos gerou uma Notícia de Fato, que foi recebida, analisada e, agora, convertida em Inquérito Civil.

Isso não é um detalhe burocrático.
É uma mudança de patamar.

A conversão indica que o Ministério Público entendeu haver indícios suficientes de interesse coletivo para a abertura de uma investigação formal sobre possíveis irregularidades na compensação dos créditos de energia solar. Segundo dados da APER, o Rio Grande do Norte conta hoje com cerca de 230 mil beneficiários da geração distribuída, o que dimensiona a relevância do tema.

A 29ª Promotoria de Justiça do RN cumpre, assim, seu papel constitucional na defesa do consumidor e do interesse público. A partir de agora, caberá à concessionária apresentar os esclarecimentos técnicos devidos no curso do procedimento.

Em um estado que não conseguiu estruturar um ambiente de livre concorrência na distribuição de energia elétrica, a atenção dos órgãos de controle torna-se essencial para garantir equilíbrio na relação entre usuários e concessionária, assegurando a adequada prestação do serviço público.

O Inquérito Civil do MP, somado à iminência da renovação da concessão por mais 30 anos, traz a expectativa de que a Neoenergia Cosern adote uma postura mais transparente, técnica e alinhada ao interesse do povo potiguar.

Seguiremos dando a visibilidade que o tema merece.