Blog do Aragão

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) interveio na demora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para preencher uma vaga de desembargador aberta há quase oito meses. A conselheira Jaceguara Dantas determinou que o Tribunal marque, em até 24 horas, a sessão para definir a promoção por antiguidade.

A decisão aponta que o processo está em “mora administrativa”, já que o edital foi publicado em outubro de 2025 e o atraso gera insegurança jurídica. A escolha deve ser concluída na mesma reunião, sob pena de descumprimento de ordem judicial. Além disso, o caso será analisado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques.

Desde 30 de março, quando os envelopes foram abertos, já se passaram 75 dias. Até agora, o Governo do RN não publicou o resultado do julgamento das propostas da licitação de publicidade.

— Um desrespeito às agências de publicidade.

O Rio Grande do Norte conta com agências de excelência, algumas entre as melhores do Nordeste e até com reconhecimento internacional. Participar de uma licitação desse porte não é simples: exige investimento de tempo, recursos financeiros e a mobilização de grandes equipes de profissionais. As exigências são elevadas.

Segundo fonte ouvida pelo blog, haveria uma tentativa de transformar uma pequena imprecisão do edital — que sequer teria sido questionada por qualquer dos participantes — em motivo para cancelar e refazer a licitação.

Qual seria a razão para isso? Algum licitante foi efetivamente prejudicado? Algum interesse foi contrariado?

O mercado publicitário e os veículos de comunicação merecem respeito e aguardam respostas. A transparência é indispensável em um processo dessa relevância.

Esse imbróglio não contribui para a imagem institucional do Governo do RN.

— Calar não é uma opção.

Nova dor de cabeça para o prefeito Emídio Jr. Uma contratação de R$ 4,26 milhões firmada entre a Prefeitura de Macaíba e a Funpec foi suspensa por decisão cautelar do TCE-RN.

A auditoria identificou indícios de irregularidades na dispensa de licitação utilizada para viabilizar o contrato.

Entre os pontos analisados estão a natureza dos serviços contratados, a dimensão do levantamento previsto e outros aspectos relacionados à execução do acordo.

Diante do risco de possíveis prejuízos aos cofres públicos antes da conclusão da análise, o Tribunal determinou a suspensão da contratação, da execução do contrato e dos pagamentos vinculados ao acordo.

A decisão é cautelar e o processo continuará em tramitação para julgamento de mérito, quando a regularidade da contratação será analisada de forma definitiva.

Deslize para entender os principais
pontos da decisão.

Fonte: TCE

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O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte indicou, a unanimidade, os desembargadores Martha Danyelle e João Rebouças como dirigentes para o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN) para o biênio 2026-2028. A definição aconteceu na sessão do colegiado desta quarta-feira (3/6), sob a presidência do desembargador Ibanez Monteiro.

A eleição acontece em virtude do término do biênio dos desembargadores Lourdes Azevêdo (presidente) e Ricardo Procópio (vice-presidente e corregedor) Corte eleitoral, em 31 de agosto.

Fonte: TJRN

O Procon Natal aplicou uma multa administrativa de R$ 7.949.666,67 à Neoenergia Cosern após concluir a análise de 106 reclamações formais registradas entre novembro de 2025 e março de 2026.

A investigação comprovou práticas abusivas como cobranças indevidas, alterações injustificadas na composição das faturas e ausência de memória de cálculo detalhada. O órgão destacou que a empresa apresentou respostas genéricas e não demonstrou tecnicamente a regularidade dos valores cobrados. Segundo o Procon, instabilidades em sistemas internos são riscos da atividade econômica e não podem ser transferidos ao consumidor.

Crise na Microgeração Solar

Um dos pontos centrais da punição é a má gestão dos créditos de energia solar. Constatou-se o “desaparecimento” e a retenção indevida de créditos, além de mudanças unilaterais no regime de compensação. Tais condutas violam o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Marco Legal da Microgeração (Lei nº 14.300/2022) e e os critérios regulatórios estabelecidos pela Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, que exigem transparência total sobre o saldo e o histórico de compensação dos usuários. A própria Neoenergia já reconheceu publicamente a existência de falhas na sua compensação dos créditos de energia solar.

Atendimento Ineficaz e Coerção

O Procon identificou uma “estratégia de exaustão” nos canais de suporte, com atendimentos robotizados que não resolvem os conflitos. Além disso, a empresa foi penalizada por emitir avisos de suspensão de fornecimento para unidades com débitos que ainda estavam sob contestação administrativa, prática considerada desproporcional e abusiva.

Decisão e Prazos

A concessionária também foi punida por desrespeitar o rito administrativo, faltando a audiências de conciliação ou apresentando defesas sem propostas de solução. O valor da multa reflete a gravidade das infrações e a reincidência da empresa. Notificada em 01/06/26, a Neoenergia Cosern dispõe de prazo legal para apresentar recurso.

Essa multa foi referente as reclamações de novembro a março. As denúncia de Abril, Maio e Junho ainda estão sendo analisadas. Seguimos acompanhando essa importante questão.

Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís condenou a rede de farmácias Drogasil por condicionar a concessão de descontos e promoções ao fornecimento de dados pessoais, como o CPF. A sentença determina que os preços promocionais devem ser aplicados a todos os consumidores, sem a exigência de cadastro prévio ou entrega de informações no ato da compra.

A decisão atende a uma ação do Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos
Padre Josimo e do ICDESCA. O juiz Douglas de Melo Martins proibiu a prática e ordenou que a empresa implemente uma política de transparência, informando a finalidade da coleta, o tempo de armazenamento e possíveis compartilhamentos de dados antes
da da adesão a programas de fidelidade.

O magistrado classificou a conduta como um método comercial coercitivo e desleal, destacando que o aproveitamento da necessidade de acesso à saúde para coletar dados não pode causar prejuízo econômico ao consumidor que se recusa a fornecê-los.
A rede também foi condenada ao pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos. O valor deverá ser destinado ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.

Fonte: Tese Jurídica

O advogado, José Heriberto dos Santos Júnior, de 43 anos foi preso preventivamente nesta quinta-feira (28), em Natal, suspeito de aplicar um golpe de aproximadamente R$ 500 mil em um cliente. A prisão ocorreu durante a operação “Patrocínio Infiel”, deflagrada pela Polícia Civil do Rio Grande do Norte.

Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil do RN (OAB-RN) informou que acompanha o caso com atenção e “que toda apuração deve ocorrer com observância ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório”. A OAB informou que adotará “medidas institucionais cabíveis no âmbito de sua competência”

Segundo as investigações, o advogado foi contratado pela vítima para uma ação revisional referente à compra de um imóvel comercial. Ele teria orientado o cliente a transferir as parcelas do financiamento, em valores mensais superiores a R$ 11 mil, para contas bancárias dele e de sua esposa. A justificativa era de que os valores seriam depositados em uma conta judicial vinculada ao processo.

Acreditando na orientação, a vítima realizou as transferências entre 2021 e 2025. Para conseguir manter os pagamentos, que eram cobrados pelo próprio advogado, o cliente chegou a vender um imóvel residencial. Os valores, segundo a Polícia Civil, não eram repassados à justiça.

A operação cumpriu um mandado de prisão preventiva e três de busca e apreensão nos bairros Neópolis e Lagoa Nova, inclusive no escritório de advocacia do suspeito. Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acompanharam a ação. O homem foi encaminhado ao sistema prisional e ficará à disposição da Justiça.

Até o momento, as acusações estão sendo apuradas pelas autoridades competentes e não houve condenação judicial definitiva.

Fonte: G1 e Tv Tropical

Conforme artigo do Blog Marcus Aragão publicado há 6 meses, foi levantada a questão por que o curso de Medicina da UNP custava mais do que as Faculdades do Einstein e Sírio Libanês.

O que antes era uma apuração preliminar subiu de patamar. A 59ª Promotoria de Justiça de Natal oficializou a instauração do Inquérito Civil nº 04.23.2120.0000034/2026-33 para investigar a Universidade Potiguar (UnP) e sua mantenedora (Inspirali/Ânima). O foco da investigação é duplo: possível prática de preços abusivos no curso de Medicina e a suposta discriminação contra alunos financiados pelo FIES.

— Dois pesos e duas medidas?

O inquérito aprofunda a investigação sobre uma prática técnica grave: a criação de “dois preços” para o mesmo serviço. A denúncia aponta que a UnP oferece descontos coletivos generosos para alunos pagantes (como a “Bolsa Cashback”), mas se recusa a aplicar esses mesmos descontos aos contratos do FIES.

Na prática, isso significaria que a faculdade informa ao Governo Federal um valor “bruto” inflado para receber repasses maiores da União, enquanto o aluno pagante usufrui de um valor “líquido” muito menor. Essa conduta, se comprovada, fere o Edital do FIES e o Código de Defesa do Consumidor, gerando um possível impacto negativo ao erário público federal. — A investigação apura essa questão.

— O “Dossiê” PROCON

A investigação ganhou corpo com as informações enviadas pelo PROCON Natal. O órgão encaminhou ao MP um histórico detalhado de reclamações de alunos, que incluem:

• Cobranças de “débitos residuais” indevidos, mesmo após o repasse total do FIES.

• Suspensão de matrícula por inconsistências sistêmicas da própria instituição.

• Dificuldade extrema em realizar trancamentos de curso, com imposição de multas consideradas abusivas

Vamos acompanhar o desfecho deste Inquérito Civil do Ministério Público. Caso sejam comprovadas as irregularidades, o Inquérito poderá resultar em uma Ação Civil Pública, obrigando a readequação dos preços e o ressarcimento de valores pagos indevidamente por inúmeros estudantes potiguares.

O Inquérito Civil nº 04.23.2120.0000034/2026-33 não está sob sigilo, sendo regido pelo princípio da publicidade e pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o que garante a qualquer cidadão o direito de acessar e obter cópia integral dos autos.

Download do Processo na íntegra:

IC 042321200000034202633

Não é uma narrativa excelente, nem boa, nem ao menos mediana — é “2 estrelas”, isso se existisse um padrão de qualificação para narrativas. Realmente não se sustenta. Qualquer sopro de lucidez faz desmoronar como um castelo de areia.

É o seguinte: a ABIH tenta inverter causa e consequência quando sugere que não se construiu nos 7 terrenos, que tiveram suas concessões suspensas, devido à insegurança jurídica.

Ou seja, a ABIH sinaliza que uma causa foi a insegurança jurídica e a consequência foi a não construção. Mas isso não se sustenta, como já foi dito. Os hotéis que existem hoje foram impedidos de ser construídos? Não. Sofreram com insegurança jurídica ao ponto de não saírem do papel? Também não.

A verdade, essa sim 5 estrelas, é que a Justiça só começou a cobrar as consequências de quem recebeu a concessão e, passados anos a fio, nada construiu. A causa verdadeira foi a não construção. E a consequência lógica foram os processos judiciais pelo acordo quebrado.

— O TCE tirou a concessão de algum terreno onde foi construído hotel? Não.

— Isso encerra boa parte da discussão.

Penso que a Associação Brasileira da Indústria Hoteleira deveria defender a indústria hoteleira. Defender os donos de terrenos que não construíram hotéis ao longo de 40 anos perde em substância, já que não tivemos a construção dos hotéis. Aliás, será que a ABIH sabia que, nada sendo construído, o mercado ficaria preservado para os hotéis atuais? Será que é isso?

Segundo estudo da Fecomércio, a construção de 8 hotéis em 8 terrenos da Via Costeira tem potencial para movimentar quase R$ 600 milhões por ano na economia local. Em 40 anos, isso somaria cerca de R$ 24 bilhões que deixaram de entrar em nossa economia. 7 destes terrenos tiveram sua concessão suspensa.

Espero que as próximas licitações entreguem esses terrenos a empresários que invistam em nossa cidade, que realizem construções e estimulem verdadeiramente o turismo e o desenvolvimento do RN.

— Nosso turismo merece mais. Ou será que para a ABIH o menos é mais?

Vorcaro relatou encontro com ACM Neto a Fábio Faria

Segundo o Estadão, O ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, afirmou ter recebido em casa o ex-prefeito de Salvador e pré-candidato ao Governo da Bahia ACM Neto (União Brasil) em maio de 2024, de acordo com uma mensagem enviada por ele ao empresário Fábio Faria, ex-ministro de Jair Bolsonaro (PL).

A conversa entre Vorcaro e Faria foi registrada em fotos. As imagens da tela estavam salvas no serviço de armazenamento em nuvem da Apple, entregues pela empresa à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) mista do INSS. A comissão foi encerrada no último dia 28.

Na troca de mensagens, por meio do aplicativo WhastApp, Vorcaro afirma: “Mas está tudo certo. Estou indo para Brasília. Amanhã acho que assina Augusto. ACM foi lá em casa”. Faria responde: “Bom demais”. A conversa foi registrada em 22 de maio de 2024.

O Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) afirma que, de 2 de março de 2023 a 3 de maio de 2024, a A&M Consultoria Ltda, empresa de ACM e da esposa dele, recebeu R$ 3,6 milhões do Master e da Reag, gestora de recursos suspeita de envolvimento com o crime organizado. Segundo o Coaf, a A&M movimentou “recursos expressivos, acima de sua capacidade financeira declarada”.

Questionado sobre a conclusão do Coaf, ACM Neto afirmou que a empresa prestou serviços de consultoria, “notadamente relacionados à análise da agenda político-econômica nacional”, e negou qualquer tipo de irregularidade. Disse, ainda, que não existia nada que desabonasse o Master e a Reag no período do contrato.

A data da conversa entre Vorcaro e Faria, maio de 2024, também coincide com aquela em que Augusto Lima afirma ter deixado a sociedade do Banco Master. Augusto era sócio de Vorcaro desde 2020. Ele ganhou projeção a partir do Credcesta, cartão consignado para servidores públicos.

O Estadão afirma quer a defesa de Vorcaro não quis se pronunciar. ACM Neto foi procurado por meio de sua assessoria de imprensa, mas não respondeu. A reportagem não conseguiu contato com a defesa de Augusto. Faria não quis se manifestar.

Fonte: Estadão