Blog do Aragão

Conforme artigo do Blog Marcus Aragão publicado há 6 meses, foi levantada a questão por que o curso de Medicina da UNP custava mais do que as Faculdades do Einstein e Sírio Libanês.

O que antes era uma apuração preliminar subiu de patamar. A 59ª Promotoria de Justiça de Natal oficializou a instauração do Inquérito Civil nº 04.23.2120.0000034/2026-33 para investigar a Universidade Potiguar (UnP) e sua mantenedora (Inspirali/Ânima). O foco da investigação é duplo: possível prática de preços abusivos no curso de Medicina e a suposta discriminação contra alunos financiados pelo FIES.

— Dois pesos e duas medidas?

O inquérito aprofunda a investigação sobre uma prática técnica grave: a criação de “dois preços” para o mesmo serviço. A denúncia aponta que a UnP oferece descontos coletivos generosos para alunos pagantes (como a “Bolsa Cashback”), mas se recusa a aplicar esses mesmos descontos aos contratos do FIES.

Na prática, isso significaria que a faculdade informa ao Governo Federal um valor “bruto” inflado para receber repasses maiores da União, enquanto o aluno pagante usufrui de um valor “líquido” muito menor. Essa conduta, se comprovada, fere o Edital do FIES e o Código de Defesa do Consumidor, gerando um possível impacto negativo ao erário público federal. — A investigação apura essa questão.

— O “Dossiê” PROCON

A investigação ganhou corpo com as informações enviadas pelo PROCON Natal. O órgão encaminhou ao MP um histórico detalhado de reclamações de alunos, que incluem:

• Cobranças de “débitos residuais” indevidos, mesmo após o repasse total do FIES.

• Suspensão de matrícula por inconsistências sistêmicas da própria instituição.

• Dificuldade extrema em realizar trancamentos de curso, com imposição de multas consideradas abusivas

Vamos acompanhar o desfecho deste Inquérito Civil do Ministério Público. Caso sejam comprovadas as irregularidades, o Inquérito poderá resultar em uma Ação Civil Pública, obrigando a readequação dos preços e o ressarcimento de valores pagos indevidamente por inúmeros estudantes potiguares.

O Inquérito Civil nº 04.23.2120.0000034/2026-33 não está sob sigilo, sendo regido pelo princípio da publicidade e pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o que garante a qualquer cidadão o direito de acessar e obter cópia integral dos autos.

Download do Processo na íntegra:

IC 042321200000034202633

Não é uma narrativa excelente, nem boa, nem ao menos mediana — é “2 estrelas”, isso se existisse um padrão de qualificação para narrativas. Realmente não se sustenta. Qualquer sopro de lucidez faz desmoronar como um castelo de areia.

É o seguinte: a ABIH tenta inverter causa e consequência quando sugere que não se construiu nos 7 terrenos, que tiveram suas concessões suspensas, devido à insegurança jurídica.

Ou seja, a ABIH sinaliza que uma causa foi a insegurança jurídica e a consequência foi a não construção. Mas isso não se sustenta, como já foi dito. Os hotéis que existem hoje foram impedidos de ser construídos? Não. Sofreram com insegurança jurídica ao ponto de não saírem do papel? Também não.

A verdade, essa sim 5 estrelas, é que a Justiça só começou a cobrar as consequências de quem recebeu a concessão e, passados anos a fio, nada construiu. A causa verdadeira foi a não construção. E a consequência lógica foram os processos judiciais pelo acordo quebrado.

— O TCE tirou a concessão de algum terreno onde foi construído hotel? Não.

— Isso encerra boa parte da discussão.

Penso que a Associação Brasileira da Indústria Hoteleira deveria defender a indústria hoteleira. Defender os donos de terrenos que não construíram hotéis ao longo de 40 anos perde em substância, já que não tivemos a construção dos hotéis. Aliás, será que a ABIH sabia que, nada sendo construído, o mercado ficaria preservado para os hotéis atuais? Será que é isso?

Segundo estudo da Fecomércio, a construção de 8 hotéis em 8 terrenos da Via Costeira tem potencial para movimentar quase R$ 600 milhões por ano na economia local. Em 40 anos, isso somaria cerca de R$ 24 bilhões que deixaram de entrar em nossa economia. 7 destes terrenos tiveram sua concessão suspensa.

Espero que as próximas licitações entreguem esses terrenos a empresários que invistam em nossa cidade, que realizem construções e estimulem verdadeiramente o turismo e o desenvolvimento do RN.

— Nosso turismo merece mais. Ou será que para a ABIH o menos é mais?

Vorcaro relatou encontro com ACM Neto a Fábio Faria

Segundo o Estadão, O ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, afirmou ter recebido em casa o ex-prefeito de Salvador e pré-candidato ao Governo da Bahia ACM Neto (União Brasil) em maio de 2024, de acordo com uma mensagem enviada por ele ao empresário Fábio Faria, ex-ministro de Jair Bolsonaro (PL).

A conversa entre Vorcaro e Faria foi registrada em fotos. As imagens da tela estavam salvas no serviço de armazenamento em nuvem da Apple, entregues pela empresa à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) mista do INSS. A comissão foi encerrada no último dia 28.

Na troca de mensagens, por meio do aplicativo WhastApp, Vorcaro afirma: “Mas está tudo certo. Estou indo para Brasília. Amanhã acho que assina Augusto. ACM foi lá em casa”. Faria responde: “Bom demais”. A conversa foi registrada em 22 de maio de 2024.

O Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) afirma que, de 2 de março de 2023 a 3 de maio de 2024, a A&M Consultoria Ltda, empresa de ACM e da esposa dele, recebeu R$ 3,6 milhões do Master e da Reag, gestora de recursos suspeita de envolvimento com o crime organizado. Segundo o Coaf, a A&M movimentou “recursos expressivos, acima de sua capacidade financeira declarada”.

Questionado sobre a conclusão do Coaf, ACM Neto afirmou que a empresa prestou serviços de consultoria, “notadamente relacionados à análise da agenda político-econômica nacional”, e negou qualquer tipo de irregularidade. Disse, ainda, que não existia nada que desabonasse o Master e a Reag no período do contrato.

A data da conversa entre Vorcaro e Faria, maio de 2024, também coincide com aquela em que Augusto Lima afirma ter deixado a sociedade do Banco Master. Augusto era sócio de Vorcaro desde 2020. Ele ganhou projeção a partir do Credcesta, cartão consignado para servidores públicos.

O Estadão afirma quer a defesa de Vorcaro não quis se pronunciar. ACM Neto foi procurado por meio de sua assessoria de imprensa, mas não respondeu. A reportagem não conseguiu contato com a defesa de Augusto. Faria não quis se manifestar.

Fonte: Estadão

‘CALAR A IMPRENSA’ |

Na decisão em que mandou prender o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou haver indícios de que o banqueiro determinou que se forjasse um assalto, ou simulasse cenário semelhante, para “prejudicar violentamente” o colunista do GLOBO Lauro Jardim. O objetivo, diz Mendonça, era, a partir do episódio,

“calar a voz da imprensa que ousasse emitir opinião contrária aos seus interesses privados”. Vorcaro integrava um grupo de WhatsApp batizado de “A turma”, da qual fazia parte também Luiz Phillipi Mourão.

Esse homem é apontado como responsável pela execução de atividades voltadas à “obtenção de informações sigilosas, monitoramento de pessoas e neutralização de situações consideradas sensíveis aos interesses do grupo investigado“, de acordo com Mendonça.

Fonte: O Globo. 

Segundo as informações tornadas públicas, a recomendação técnica pela desaprovação das contas foi sustentada por um conjunto de apontamentos objetivos. Entre eles, figura a não remessa ou remessa incompleta de documentos. De acordo com o parecer do Tribunal de Contas, a ausência desses documentos “compromete a transparência e a rastreabilidade das contribuições recolhidas”.

O TCE também apontou abertura de crédito suplementar superior ao autorizado. Apesar da defesa argumentar que o cálculo deveria incluir excesso de arrecadação, análise técnica manteve a irregularidade. O entendimento é que “o parâmetro a ser considerado é a despesa fixada na LOA, e não a dotação atualizada nem tampouco a previsão de receita reestudada ao longo do exercício. Tal ação “configura infração político-administrativa”.

Outro ponto sensível refere-se à abertura de créditos suplementares sem autorização legislativa considerada suficiente pelo corpo técnico: ”A ausência de lei específica a afronta o princípio da legalidade orçamentária”. Créditos suplementares são mecanismos legítimos de ajuste, mas dependem de balizas normativas claras. Quando surgem questionamentos nessa matéria, o debate ultrapassa tecnicalidades contábeis e alcança o terreno da disciplina institucional.

Auditoria do TCC incluiu, ainda, o descumprimento do prazo de envio da LOA de 2021. O atraso no envio da lei orçamentária anual de 2021 foi mantido como um achado formal, pois o prazo venceu durante a gestão atual. Dois achados foram afastados após a defesa. São eles a contratação de operações de crédito sem anuência legislativa e as inconsistências apuradas na evidenciação das informações.

A conclusão do corpo técnico sugeriu a emissão de parecer prévio pela desaprovação das contas da prefeitura Municipal de Mossoró, relativas ao exercício de 2021.

O parecer prévio do Tribunal de Contas tem caráter técnico e serve de base para o julgamento político administrativo das contas pela Câmara Municipal de Mossoró, responsável pela decisão final. O documento ainda deverá ser analisado pelo pleno do TCE.

O escritório Alves, Duarte e Advogados nos enviou uma análise jurídica sobre a polêmica da não compensação de energia solar. Os advogados alertam que, apesar da importância das possíveis ações coletivas em andamento, cada consumidor possui particularidades contratuais que podem ensejar reparações individuais. Confira a manifestação:

“Do ponto de vista jurídico, a situação envolvendo a não compensação da energia solar por parte da Neoenergia Cosern é grave e merece uma análise técnica, equilibrada e responsável.

Estamos falando de consumidores que investiram em geração distribuída com base em um modelo regulatório claro, respaldado por normas da ANEEL e pelo Código de Defesa do Consumidor. A expectativa legítima era simples: a energia gerada seria corretamente compensada na fatura. Quando isso não ocorre, há uma quebra objetiva dessa relação de confiança.

A atuação do Procon Natal e do Ministério Público do RN é extremamente relevante e cumpre um papel institucional essencial, sobretudo na fiscalização, na tutela coletiva e na busca por soluções estruturais. No entanto, é importante deixar claro que essas iniciativas não afastam, nem substituem, o direito do consumidor de buscar a tutela jurisdicional de forma individual.

Cada contrato, cada unidade consumidora e cada fatura possui uma realidade própria. Em muitos casos, é plenamente possível, e juridicamente recomendável, a análise individualizada da situação, inclusive para verificar a existência de danos materiais concretos, cobranças indevidas, falha na prestação do serviço e, em determinadas hipóteses, até danos morais.

O argumento apresentado pela distribuidora, no sentido de que houve falha operacional, mudança de software ou descompasso na leitura das unidades geradoras, pode até explicar o ocorrido do ponto de vista técnico, mas não exime a responsabilidade jurídica. O risco da atividade é do fornecedor, não do consumidor. Essa é uma premissa básica do Direito do Consumidor.”

Tassius Tsangaropulos é sócio do Alves & Duarte Advogados, especialista em Direito Civil e Processual Civil pela UFRN, onde também é mestrando em Direito Constitucional.

@tassiust

@alvesduarte_adv

Diante do silêncio da mídia tradicional, coube a este blog trazer ao debate público um problema que afeta milhares de consumidores do Rio Grande do Norte: a não compensação correta da energia solar gerada.

Após os primeiros artigos publicados, o Procon Natal notificou a Neoenergia Cosern. Agora, a questão avançou mais um degrau e chegou ao Ministério Público do Rio Grande do Norte, no âmbito da Promotoria de Defesa do Consumidor.

A denúncia que apresentamos gerou uma Notícia de Fato, que foi recebida, analisada e, agora, convertida em Inquérito Civil.

Isso não é um detalhe burocrático.
É uma mudança de patamar.

A conversão indica que o Ministério Público entendeu haver indícios suficientes de interesse coletivo para a abertura de uma investigação formal sobre possíveis irregularidades na compensação dos créditos de energia solar. Segundo dados da APER, o Rio Grande do Norte conta hoje com cerca de 230 mil beneficiários da geração distribuída, o que dimensiona a relevância do tema.

A 29ª Promotoria de Justiça do RN cumpre, assim, seu papel constitucional na defesa do consumidor e do interesse público. A partir de agora, caberá à concessionária apresentar os esclarecimentos técnicos devidos no curso do procedimento.

Em um estado que não conseguiu estruturar um ambiente de livre concorrência na distribuição de energia elétrica, a atenção dos órgãos de controle torna-se essencial para garantir equilíbrio na relação entre usuários e concessionária, assegurando a adequada prestação do serviço público.

O Inquérito Civil do MP, somado à iminência da renovação da concessão por mais 30 anos, traz a expectativa de que a Neoenergia Cosern adote uma postura mais transparente, técnica e alinhada ao interesse do povo potiguar.

Seguiremos dando a visibilidade que o tema merece.