Blog do Aragão

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realiza hoje (17) e amanhã (18), no bairro Pajuçara, Loteamento Parque Floresta, na Zona Norte de Natal, a última edição de 2025 do programa Assembleia e Você. A ação aconteceu na Escola Municipal Professora Maria Alexandrina Sampaio e ofertou, gratuitamente, uma ampla gama de serviços nas áreas de saúde, cidadania, assistência social e cultura, das 8h às 17h.

Com esta edição, o programa alcança a expressiva marca de 300 mil atendimentos em todo o Estado, consolidando-se como uma das mais importantes iniciativas de promoção da cidadania no RN, como referência nacional em ações de caráter social desenvolvidas pelo Poder Legislativo.

Ao destacar a relevância da iniciativa, o presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PSDB), ressaltou o papel social do programa ao longo do ano. “É uma alegria poder chegar aqui com o Assembleia e Você. Esse programa é um braço social que abraça, acolhe e chega perto da população do Rio Grande do Norte, trazendo dignidade e saúde para essa comunidade”, afirmou.

Na última edição, na área da saúde, foram disponibilizadas consultas com cardiologista, dermatologista, endocrinologista, fonoaudióloga, gastroenterologista, ginecologista, nutricionista, oftalmologista, ortopedista e pediatra, além da realização de exames como mamografia, raio-X e ultrassonografia.

Já no eixo da cidadania, a população teve acesso à emissão de carteira de identidade, CPF, serviços do SINE e do INSS, segunda via de certidões de nascimento e casamento, atendimento jurídico, PROCON Legislativo, além de serviços da CAERN. A programação também incluiu ações de cuidado pessoal, como corte de cabelo, design de sobrancelhas e esmaltação, bem como atividades recreativas e apresentações culturais.

O vereador Aldo Clemente (PSDB), presente ao evento, enfatizou o impacto da ação para o loteamento Parque Floresta. “Quero agradecer pelas especialidades médicas e pela parte de cidadania. É um programa extensivo e premiado nacionalmente. Hoje essa comunidade começa a ver o sonho do saneamento sair do papel por meio do mandato do deputado Ezequiel Ferreira, e em breve veremos as ruas calçadas”, destacou.

O Assembleia e Você é uma iniciativa da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, que reafirma o compromisso do Parlamento potiguar com a inclusão social, a garantia de direitos e a aproximação entre o poder público e a população.

Quando embarcamos nessa verdadeira viagem com o comando do leme nas mãos da esquerda já sabíamos que o destino seria incerto. A promessa da viagem era — ”O melhor está por vir”.

Navegamos no mar revolto da economia onde enjoados com a situação na saúde, na educação e na segurança esperávamos uma mudança de rumo — similar ao que outros estados fizeram e conseguiram atracar no porto seguro do desenvolvimento. Pernambuco, Ceará, SP, Santa Catarina para citar apenas alguns.

— O iceberg do caos fiscal estava à vista.

Poderíamos ter desviado com movimentos que estimulassem a indústria, o comércio, a infraestrutura, a capacitação do cidadão, enfim, preferimos observar o iceberg se aproximar enquanto todos os indicadores financeiros mostravam que o desastre seria iminente.

— Um estado afogado em dívidas.

As dívidas do RN são enormes. A dívida consolidada líquida é de R$ 6,34 bilhões. Segundo relatório do Tesouro Nacional, o estado potiguar é o primeiro entre todos do país no ranking de gastos percentuais com pessoal. A folha de pagamento de pessoal poderá passar de R$ 1,2 bilhão em abril de 2026. O 13o salário dos servidores só será finalizado em 09/01/26.

Walter Alves bem que tentou evitar o desastre pois conseguiu R$ 1,2 bilhão mas a governadora conseguiu antecipar e como foi provado e comprovado não sabe lidar com finanças. Aliás antecipar é a vocação do governo. É excelente em antecipar ICMS e agora antecipou o triste fim.

Quando começa a “entrar água” em todos os setores da administração e o estado “imbica” rumo as profundezas do descontrole fiscal, a governadora se prepara para saltar para o barco salva-vidas do senado. Enquanto isso, a esquerda critica ferozmente Walter por se negar a se afogar como na cena chave do filme — Se revoltam porque ele sabe nadar? Lutar pela sobrevivência faz parte da nossa natureza.

Lembrei que enquanto o Titanic naufragava tinha uma bandinha que tocou heroicamente até o final. Enquanto a governadora se prepara para dar adeus de seu barquinho salva-vidas, eu pediria a essa bandinha, agora imaginária, que tocasse: “Apesar de você, amanhã há de ser outro dia.”

Além da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), os deputados estaduais aprovaram, na sessão plenária desta terça-feira (16), as 16 matérias que constavam na pauta. Foram aprovados projetos de lei, requerimentos e matérias de iniciativa do Poder Executivo e do Legislativo, com impacto em áreas como saúde, segurança pública, cultura, educação, meio ambiente, mobilidade e finanças públicas.

Um dos principais destaques é o projeto de lei que autoriza a repactuação do contrato de concessão da Arena das Dunas. O objetivo é alterar condições financeiras e operacionais do ajuste para garantir a sustentabilidade da concessão. O projeto tramitou em regime de urgência e de acordo com o Executivo, a repactuação visa readequar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, incluindo a reorganização das contraprestações públicas mensais e a utilização de recursos do fundo garantidor. O governo afirma que a medida é necessária para garantir a viabilidade da concessão.

Entre outros destaques está a aprovação do projeto que institui o Selo Farmácia Amiga da Mulher, voltado à promoção de atendimento humanizado e ações de cuidado à saúde feminina no estado, da deputada Cristiane Dantas (SDD). Também foi aprovado o projeto que altera a legislação sobre serpentinas metalizadas, restringindo a proibição apenas a esse tipo de material, com foco na segurança da rede elétrica. O projeto é de autoria do deputado Kleber Rodrigues (PSDB).

A Casa aprovou ainda propostas voltadas à proteção animal, como a atualização da lei que proíbe o uso de coleiras eletrônicas com impulso, do deputado Taveira Júnior (União), e iniciativas na área da segurança pública, garantindo gratuidade no transporte público intermunicipal a profissionais das forças de segurança e do sistema socioeducativo, do Coronel Azevedo (PL).

Na área cultural, os parlamentares reconheceram como patrimônio cultural e imaterial do estado a obra musical do artista potiguar João Mendonça, da deputada Divaneide Basílio (PT), o projeto “Seis e Meia”, do deputado Hermano Movais (PV), além de instituírem o Dia Daluzinha de Contadoras e Contadores de História (Divaneide Basílio). Também foi aprovado o reconhecimento dos Parrachos de Pirangi como patrimônio natural, paisagístico e turístico do Rio Grande do Norte, do deputado Taveira Júnior.

O plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, nesta terça-feira (16), a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, que estima a receita do Estado em R$ 25,67 bilhões e fixa as despesas em R$ 27,21 bilhões, resultando em um déficit nominal de aproximadamente R$ 1,54 bilhão para o próximo exercício financeiro.

A matéria, que havia sido analisada anteriormente pela Comissão de Finanças e Fiscalização, chegou ao plenário após receber parecer favorável do relator, deputado Tomba Farias (PL). A LOA é a principal peça de planejamento do governo estadual, pois define os limites de arrecadação e orienta a aplicação dos recursos públicos ao longo do ano.

De acordo com o relatório aprovado, o orçamento de 2026 apresenta forte rigidez fiscal. Cerca de 87% das receitas são correntes e aproximadamente 80% dependem de impostos e transferências, com destaque para o ICMS e os repasses da União. Esse cenário reduz a margem de manobra do Estado para investimentos.

As despesas continuam concentradas, sobretudo, na Previdência Estadual, seguida pelos gastos com Educação, Saúde e Segurança Pública. O texto aprovado aponta que essas áreas consomem a maior parte do orçamento e contribuem para a limitação da capacidade de investimento do Rio Grande do Norte, que permanece com nota C na Capacidade de Pagamento (CAPAG).

A LOA assegura o cumprimento dos pisos constitucionais das áreas de Educação, Saúde e Segurança e fixa a Reserva de Contingência em R$ 294,6 milhões. Durante a tramitação, foram incorporados ajustes técnicos enviados pelo Executivo, além de pleitos institucionais que reforçam dotações para órgãos como o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Secretaria de Administração Penitenciária.

O texto também consolida as emendas parlamentares ao orçamento, que somam R$ 105,9 milhões em emendas impositivas e R$ 42 milhões em emendas não impositivas, além de uma emenda específica destinada à Empresa Potiguar de Promoção Turística (Emprotur).

Durante a votação em plenário, o presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira, destacou a relevância da aprovação da LOA para a organização financeira do Estado e parabenizou a atuação das Comissões. “Parabenizo o relator Tomba Farias, a todos os membros da Comissão de Finanças e assessores pela competência e agilidade. Estamos cumprindo integralmente o que ficou acertado, votando hoje”, disse.

O relator da matéria enfatizou os desafios fiscais enfrentados pelo Rio Grande do Norte e a necessidade de responsabilidade na execução do orçamento aprovado. “Acho que pela primeira vez, passados muitos anos, conseguimos aprovar o relatório do orçamento por unanimidade. O governo concordou, a oposição também e esse orçamento vem dar uma oportunidade ao Estado, com a possibilidade de remanejar 15% do orçamento conforme solicitado pelo”, destacou Tomba.

O parlamentar afirmou que a manutenção dos 15% de remanejamento irá contribuir para a gestão atual e também para o novo gestor que assumir o governo estadual a partir de abril.

Presidente da CFF, o deputado Coronel Azevedo (PL) citou a preocupação com o futuro e destacou a possibilidade de remanejamento de uma rubrica para outra como uma contribuição para sanar dificuldades.

Com a aprovação em plenário, a Lei Orçamentária Anual de 2026 segue agora para sanção do Poder Executivo.

Os deputados estaduais aprovaram à unanimidade, na sessão plenária desta quarta-feira (10), na Assembleia Legislativa (ALRN), o projeto de lei de iniciativa do deputado Gustavo Carvalho (PL) que cria novas regras para os repasses de impostos estaduais aos municípios potiguares. A proposta estabelece critérios e prazos para o crédito das parcelas do ICMS e do IPVA que constitucionalmente pertencem às prefeituras, além dos valores destinados ao Fundeb. Além deste, os parlamentares aprovaram outros projetos de iniciativa parlamentar e dos poderes.

Na discussão da matéria, o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), agradeceu tanto ao Colegiado de Líderes pela sensibilidade com a temática e pela tramitação em regime de urgência, quanto aos parlamentares pela aprovação unânime. “A Assembleia está dando um exemplo de união em defesa do RN”, afirmou. A relatora do projeto em plenário, representando as Comissões, foi a deputada Cristiane Dantas (SDD).

O deputado Gustavo Carvalho, anunciou, há uma semana, a retirada da autoria do projeto para dividir a subscrição com todos os deputados da Casa. O anúncio foi durante a reunião com a Femurn, representada por quase 40 prefeitos que vieram à presidência pedir apoio ao projeto.

Pelo texto, a parte do IPVA devida a cada município deverá ser creditada diariamente na conta individual da prefeitura. Já a parcela municipal do ICMS será repassada até o segundo dia útil de cada semana, referente à arrecadação da semana anterior. Esses créditos serão feitos diretamente pelo agente centralizador de arrecadação — a instituição financeira responsável pelos recursos do Estado — sem necessidade de autorização da gestão estadual.

O projeto também determina que 20% das cotas do Estado e dos municípios sobre ICMS, IPVA, ITCD e dívida ativa tributária sejam transferidos semanalmente para o Fundeb, reforçando o financiamento da educação básica. Outra medida prevista é a obrigatoriedade de publicação mensal, pelo Executivo, da arrecadação total e dos valores entregues a cada município, aumentando a transparência dos repasses.

Segundo o autor, a proposta busca evitar atrasos e distorções nos valores distribuídos aos municípios, garantindo fluxo mais estável e previsível para a execução de políticas públicas essenciais.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), por meio da Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) e da Coordenadoria de Previdência Complementar, realizou nesta segunda-feira (15), no Salão de Eventos da Casa, a palestra “Virando o Jogo para 2026 – Como controlar sua vida financeira”.

A iniciativa teve como objetivo orientar os servidores sobre organização financeira em um período tradicionalmente marcado por gastos extras, como o fim de ano, além de estimular um planejamento mais consciente para o início de 2026. Durante o encontro, foram apresentados dados preocupantes sobre o endividamento no país, que atualmente atinge cerca de 79,2% dos brasileiros, e compartilhadas dicas práticas sobre controle de gastos, planejamento financeiro, prevenção ao endividamento e construção de uma vida financeira mais equilibrada.

A coordenadora de Previdência Complementar da ALRN, Maria Alcilene Silva Fernandes, destacou que a ação nasce de uma preocupação real da Casa com a saúde financeira e emocional dos servidores. “Hoje, a capacidade de endividamento do brasileiro chega a mais de 79%, e isso acende um alerta. Como instituição, nos preocupamos não apenas com o presente, mas com o futuro do servidor. Por isso, a Assembleia, junto com a Diretoria de Gestão de Pessoas, vem criando ações como a previdência complementar e agora essa iniciativa de conscientização. A ideia é ajudar o servidor a virar o jogo, entender melhor suas finanças, planejar, evitar armadilhas do endividamento e construir mais tranquilidade para o futuro”, ressaltou.

Durante a palestra, também foi apresentado o Projeto Conversa com Valor, iniciativa que oferecerá orientação financeira individualizada e acompanhamento contínuo aos servidores, com início previsto para fevereiro de 2026. O projeto busca auxiliar de forma personalizada aqueles que desejam reorganizar suas finanças, sair do endividamento ou planejar melhor seus objetivos financeiros.

Além disso, a Diretoria de Gestão de Pessoas anunciou a ampliação das ações voltadas à educação financeira, com a oferta de cursos e atividades educativas ao longo do próximo ano, reforçando o compromisso institucional com o bem-estar integral dos servidores.

Sob o pretexto de fazer justiça contra os presos de 08 de janeiro e Bolsonaro, o Congresso não perdeu a oportunidade de beneficiar a corrupção. Como os holofotes estão todos na questão da anistia, um excesso de sabedoria canalha inseriu na PL da dosimetria a possibilidade de termos mais impunidade no Brasil.

Vendido ao público como uma correção nos excessos nas penas do 8 de janeiro, o chamado PL da Dosimetria esconde no texto uma mudança muito mais ampla: a redução do tempo mínimo de cumprimento de pena e a facilitação da progressão de regime para uma série de crimes, inclusive corrupção e crimes contra a administração pública —, que nada têm a ver com os atos daquele dia.

O truque ou a safadeza está na mudança das regras de progressão. Em vários casos de crimes com violência ou grave ameaça, o condenado precisava cumprir ao menos 25% da pena para pedir mudança de regime. Com o novo texto, réus primários em uma série de delitos poderão pleitear benefícios já com 16% da pena cumprida, desde que o crime não seja classificado como contra a pessoa ou contra o patrimônio. 

Na prática, isso abre espaço para alcançar delitos como corrupção, organização criminosa, crimes contra a administração e outros que não se enquadram diretamente em “pessoa” ou “patrimônio”, mas geram prejuízo bilionário aos cofres públicos e destroem serviços essenciais.

A fração mínima de cumprimento de pena para progressão, que em vários casos era de 25%, passa a poder ser de 16% para réus primários em crimes com violência ou grave ameaça, desde que não sejam crimes contra a pessoa ou contra o patrimônio. 

Ou seja: sob o pretexto de rever exageros ligados ao 8 de janeiro, o projeto funciona como um cavalo de troia jurídico que pode encurtar o tempo de cadeia de políticos, empreiteiros, operadores e demais condenados por desviar dinheiro público.

— O Brasil não perde uma oportunidade de ser mais Brasil.

Os deputados estaduais analisaram, nesta terça-feira (9), os vetos encaminhados pelo Governo do Estado em sessão extraordinária convocada exclusivamente para esse fim.

Entre os vetos mantidos pelo plenário estão propostas relacionadas à transparência pública, saúde, tributação e inclusão, como a transmissão ao vivo das reuniões do Comitê Científico (PL 77/2021), o reconhecimento de pessoas com doença renal crônica como pessoas com deficiência (PL 159/2024), o diferimento do ICMS sobre a cadeia da castanha de caju (PL 409/2023) e as diretrizes da Lei Orçamentária de 2025 (PL 220/2024).

Também foram preservados vetos ao projeto que institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil (PL 138/2024), ao que proíbe a instalação de banheiros unissex em ambientes públicos e privados (PL 216/2022) e às propostas que tratam de assistência a pessoas com deficiência em supermercados (PL 313/2023) e de melhorias de acessibilidade em escolas, com a substituição de alarmes sonoros por sinais visuais e musicais suaves (PL 369/2023).

Permanecem barrados ainda os projetos sobre informações da ARSEP nas faturas (PL 133/2019), inclusão do símbolo do autismo em placas de prioridade (PL 144/2019), acesso gratuito à medicamentos para pacientes com hiperplasia ou câncer de próstata (PL 535/2024), além das normas sobre tramitação das emendas parlamentares individuais (PL 175/2019).

Por outro lado, os deputados derrubaram mais de 10 vetos, restabelecendo iniciativas nas áreas de segurança, meio ambiente, turismo, proteção animal e cidadania. Entre os vetos rejeitados estão o que trata do transporte especial jipe-turismo remunerado (PL 266/2024), o que cria o Cadastro Estadual de Pedófilos (PL 167/2024) e o que regulamenta atividades de desmantelamento de embarcações e ativos offshore (PL 380/2023).

O plenário também restabeleceu o projeto que proíbe a eliminação de cães e gatos em órgãos de controle de zoonoses (PL 366/2023), o que institui o ID Jovem-RN (PL 173/2021), a proposta que estabelece multas por invasões e ocupações de propriedades (PL 53/2024) e o que denomina a sede da PM de Equador como “Cabo Gilvan Francisco Dionísio Filho” (PL 16/2025).

Foram ainda derrubados os vetos ao Programa RN Mais Verde (PL 482/2024), ao quadro de pessoal da Secretaria de Administração Penitenciária (PL 6/2025), à criação da carteira de identificação da pessoa com TEA (PL 435/2025), à obrigação de informar produtos próximos ao vencimento em supermercados (PL 169/2025) e ao funcionamento de som automotivo em vias e logradouros públicos (PL 266/2019).

Com as decisões, os projetos com vetos derrubados deverão ser promulgados pela Assembleia Legislativa para entrar em vigor.

Em votação durante a sessão plenária desta terça-feira (9), os deputados da Assembleia Legislativa do RN aprovaram o projeto que autoriza o Estado a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, o Propag. A matéria, de iniciativa do Governo do Estado, abriu os trabalhos e gerou debate entre os parlamentares.

O parecer favorável do deputado Hermano Morais (PV) foi acompanhado pela maioria, mas não passou sem críticas. O deputado José Dias (PL) questionou a proposta e afirmou que se tratava da “burocracia do PT em plena ação para trazer ilusão ao nosso povo”, antes de declarar voto favorável. Já o deputado Francisco do PT destacou que a adesão representa uma medida estrutural e de impacto futuro para o estado. “É uma ação de estado, quem vai se beneficiar não é o governo da professora Fátima, mas a educação do RN, assim como outras unidades federativas”, destacou Francisco do PT.

Segundo o parlamentar, o Propag garantirá ao Rio Grande do Norte, a partir de 2027, quase R$ 280 milhões para a educação. Pela regra, explicou, 60% dos recursos devem ser aplicados no ensino profissionalizante e 40% em obras de infraestrutura escolar. Francisco reforçou que se trata de uma ação de estado e que os resultados beneficiam o RN independentemente de gestões.

Após a análise do Propag, o plenário avançou na pauta e aprovou quatro projetos apresentados em bloco, todos de autoria da deputada Divaneide Basílio (PT). As propostas instituem o Dia Estadual do Capoeirista, celebrado em 5 de março, a Semana da Família Atípica, o Dia Estadual das Altas Habilidades ou Superdotação, comemorado em 10 de agosto, e reconhecem a Vila Feliz de Nossa Senhora do Bom Parto, em Pium, como patrimônio cultural material e imaterial.

Os deputados também aprovaram outra matéria do Executivo que altera a Lei Complementar 504. O texto atualiza critérios de classificação das escolas da rede pública estadual e define a quantidade de funções gratificadas de diretor e vice-diretor.

Pois é, o caso Brisa reduziu muito a imagem da Câmara Municipal de Natal. Por onde vamos as críticas são recorrentes, a decepção persiste.

Os atropelos no caso que mais recebeu holofotes no ano de 2025 levaram a uma aflição inevitável: se no caso mais comentado da cidade aconteceu isso — incompetência — imaginemos o que acontece nos outros? Também são esquecidos? Não sei.

— Se não fosse a atuação proativa de Paulinho Freire, como estaria nossa cidade?

Hoje em dia, é natural o natalense olhar diferente para a Câmara Municipal. Não adianta termos apenas alguns bons vereadores — pois temos, sim. Sem uma gestão capacitada e antenada com os anseios do natalense, a tendência é a Câmara desaparecer sob a atual gestão de Eriko Jácome.

Imagem: Gerada por IA.