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A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou, nesta terça-feira (18), a 2ª reunião extraordinária da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo (CECTDSMAT). A convocação excepcional se deu em razão do feriado nacional da próxima quinta-feira (20). Estiveram presentes os deputados Francisco do PT, Eudiane Macedo (PV) e Hermano Morais (PV), que conduziu os trabalhos.

Entre os projetos aprovados, destacam-se iniciativas como o Programa estadual quintais produtivos agroecológicos, de autoria da deputada Divaneide Basílio (PT), voltado ao estímulo de práticas sustentáveis de produção de alimentos. Também de autoria da parlamentar, foram aprovadas proposições instituindo o Dia estadual do capoeirista, o Programa do Procon mirim e a Semana Estadual de Alfabetização Digital e Segurança Online da Pessoa Idosa, medidas que fortalecem a valorização cultural, a cidadania e o acesso à informação.

Projetos apresentados pela deputada Isolda Dantas também receberam aprovação. Entre eles, o reconhecimento da Igreja Matriz de São Francisco de Assis, em Pedro Velho, e da Gruta de Poço Feio, em Felipe Guerra, como patrimônios do Rio Grande do Norte, além da instituição da Semana estadual de conscientização dos direitos dos animais e o reconhecimento da árvore centenária Samaumeira (Pau Grande), também em Pedro Velho, como patrimônio natural e paisagístico.

Outras matérias apreciadas abordaram temas como turismo, bem-estar estudantil, cultura popular e responsabilidade social. Entre elas, a instituição da “Semana da Escuta Empática” nas escolas públicas estaduais e o reconhecimento da Feirinha de Frutas de Pium e do evento Mega Brega de Macau como patrimônios culturais, além da criação do Programa PopCiência Potiguar, que busca popularizar a ciência e a tecnologia entre as novas gerações.

Também foram aprovados projetos voltados à proteção ao consumidor, acessibilidade e segurança jurídica, como a obrigatoriedade de disponibilização do Código de defesa do consumidor em braile nos estabelecimentos comerciais e a definição das divisas territoriais entre os municípios de Extremoz e Ceará-Mirim.

Os projetos seguem nas comissões da Casa até chegarem ao plenário para apreciação e votação dos deputados.

Um apelo em defesa dos consumidores de energia solar marcou a sessão plenária desta terça-feira (18) na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. A deputada Cristiane Dantas (SDD) utilizou a tribuna para contestar as novas tarifas impostas pela Neoenergia Cosern, que, segundo a parlamentar, penalizam famílias e pequenos empreendedores que investiram em geração própria de energia, desrespeitando o marco legal da micro e minigeração distribuída.

De acordo com a deputada, a concessionária passou a incluir nas contas de novembro uma nova cobrança sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição e até mesmo sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), atingindo quem gera a própria energia e, na prática, pouco utiliza a rede convencional de distribuição. A Neoenergia Cosern justificou a medida com base na Lei Federal nº 14.300 de 2022, conhecida como o marco legal da micro e minigeração distribuída. No entanto, Cristiane Dantas pontuou que a legislação “nunca autorizou abusos”, estabelecendo regras de transição, gradualidade e transparência que, em sua avaliação, não têm sido respeitadas pela empresa. Ela destacou que o consumidor potiguar, que investiu em média entre R$ 20 mil e R$ 30 mil em energia limpa, está sendo surpreendido com valores que podem até duplicar a conta de luz.

A parlamentar enfatizou que a questão vai além de um debate técnico, tratando-se de “justiça” e “coerência com o esforço que o Brasil e o mundo fazem para incentivar energias renováveis”. Para corroborar sua argumentação, a deputada lembrou que outros estados já enfrentaram discussões semelhantes no Judiciário. Em Goiás, o Tribunal de Justiça decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança sobre consumidores com energia solar, e na Paraíba, decisões têm reconhecido o caráter abusivo e desproporcional da tarifação, inclusive contra empresas do próprio grupo Neoenergia. “Não é apenas uma reclamação do consumidor potiguar. É uma cobrança inconstitucional”, afirmou Cristiane Dantas.

Diante do cenário, a deputada cobrou diretamente que a Neoenergia Cosern suspenda a cobrança até que haja “clareza, transparência e respeito” ao que determina a Lei nº 14.300 de 2022. Cristiane Dantas também informou que o Procon Estadual e o Procon Municipal de Natal já estão cientes da “cobrança abusiva” e atuaram para a suspensão temporária dos valores.

Outro ponto levantado por ela foi a cobrança da bandeira vermelha nas contas de clientes de energia solar, mesmo quando não utilizam a geração de energia elétrica distribuída pelo operador nacional, algo que, para ela, “também precisa ser revisto”. Em uma perspectiva mais ampla, a parlamentar sugeriu que o Rio Grande do Norte reavalie seu modelo de concessão de energia, atualmente nas mãos exclusivas de uma única empresa.

— Essa trapalhada foi tão grande que é capaz de ter um “rolé vermelho” para a humilhação ser completa. — Contém ironia.

O maior adversário da direita nesse processo, não foi a esquerda nem o PT nem o Psol, foi a incompetência da Câmara dos Vereadores.

Inúmeras horas foram desperdiçadas, como se o tempo das pessoas não valesse nada. Advogados trabalharam exaustivamente, profissionais da mídia se envolveram, vereadores foram questionados à exaustão, a cidade mergulhou em debates intermináveis e houve forte pressão nas redes sociais. No final, não foi feito justiça, pois a incompetência falou mais alto: perderam o prazo.
— Vergonha que chama?

— Meus senhores, minhas senhoras, como a incompetência custa caro.

Sim, a Câmara Municipal de Natal, sob a presidência de Eriko Jácome, perdeu o prazo legal para avançar no processo de cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT). O processo foi interrompido por decisões judiciais que suspenderam as sessões de julgamento devido ao descumprimento do prazo mínimo de 72 horas para convocação, garantido pelo Regimento Interno da Câmara e pelo Decreto-Lei 201/67. Resumindo, deixaram para última hora e perderam o prazo máximo de 90 dias previsto para a conclusão do processo — que expirou antes que a votação final pudesse ocorrer.

— Eriko Jácome tornou a Câmara de Vereadores um pouco menor no dia de hoje.

Eis a verdade incômoda: jamais evoluiremos como cidade, estado ou nação se não assumirmos nossas responsabilidades. Temos, sim, bons vereadores. Mas a Câmara ser presidida pelo vereador que, apenas até julho de 2024, produziu meros 0,2% dos Projetos de Lei entre todos os legisladores é bem pouco — é quase nada. De lá para cá, Eriko vem tentando melhorar, mas depois desse recente episódio, perdi as esperanças.

— Esse é o perfil que se espera à frente da Câmara Municipal?

— Eriko deve desculpas ao povo de Natal.

Durante a sessão ordinária desta terça-feira (11), os deputados estaduais aprovaram uma série de matérias voltadas a diferentes áreas de interesse público, reforçando o compromisso do Parlamento potiguar com a valorização da cidadania, da cultura, da saúde e da segurança. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade. Entre os destaques da pauta, a deputada Cristiane Dantas (SDD) teve aprovação do projeto que institui o Cadastro Estadual de Pessoas com Endometriose, uma ferramenta importante para o planejamento de políticas públicas voltadas às mulheres que convivem com a doença.

O deputado Kleber Rodrigues (PSDB) também teve diversas matérias aprovadas, entre elas o projeto que denomina “Rodovia Cícero Balbino” o trecho da RN-315 entre Vera Cruz e São José de Mipibu, além das propostas que reconhecem a Igreja São João Batista, de Jardim de Angicos, como patrimônio histórico, cultural e religioso do RN, e que instituem o município de Rio do Fogo como a “Capital Potiguar da Pesca Artesanal do Polvo”. Outra proposição de sua autoria inclui a Festa de Nossa Senhora dos Navegantes, em Rio do Fogo, no calendário oficial do Estado.

A deputada Terezinha Maia (PL) teve três projetos aprovados: o que dispõe sobre a divulgação de imagens de pessoas desaparecidas em telões e painéis eletrônicos durante eventos esportivos e shows, o que institui protocolo de segurança para prevenção de incidentes em escolas públicas e privadas, e o que cria o Programa Agente Jovem Ambiental (AJA), voltado à inclusão social e ambiental de jovens em situação de vulnerabilidade.

O deputado Coronel Azevedo (PL) teve aprovadas matérias voltadas à segurança e cidadania, como o projeto que proíbe a contratação de shows e eventos infantis com conteúdo que faça apologia ao crime, ao uso de drogas ou incentive práticas sexuais, além das proposições que disciplinam o controle de acesso em escolas públicas e privadas e concedem isenção de taxas de renovação de CNH para servidores públicos que utilizam o documento como requisito de trabalho.

Também foram aprovados projetos da deputada Divaneide Basílio (PT), que reconhecem como patrimônio cultural imaterial do RN a Associação Cultural Trapiá, sediada em Caicó, e as matrizes tradicionais do forró, além da proposta que cria o Programa Banco de Ração para Animais Domésticos e seus Utensílios, voltado ao recebimento e distribuição de doações.

Na área educacional, o deputado Adjuto Dias (MDB) teve aprovado o projeto que torna obrigatória a inclusão do tema “Combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes” nas jornadas pedagógicas realizadas em todo o Estado, e um requerimento para sessão solene em comemoração aos 70 anos da Clínica Professor Heitor Carrilho.

Já o deputado Gustavo Carvalho (PSDB) teve aprovados três requerimentos para realização de sessões solenes destinadas à entrega de títulos honoríficos de cidadão norte-rio-grandense a Paulo Vasconcelos de Paula, Marcondes Augusto de Oliveira e Abílio César de Oliveira, reconhecendo suas contribuições ao Estado.

Outros requerimentos aprovados incluíram homenagens a desportistas potiguares, de autoria do deputado Ubaldo Fernandes (PSDB), e a entrega de título honorífico ao Dr. José Duarte Santana, proposta pelo deputado Dr. Bernardo (PSDB).

As matérias aprovadas seguirão agora para sanção ou promulgação, conforme o caso.

O Governo do Estado sancionou duas importantes leis de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB). As novas normas, que promovem alterações significativas na gestão de espaços públicos e na proteção ambiental potiguar, foram sancionadas na última sexta-feira (14) e reforçam o papel do Parlamento Estadual na construção de um arcabouço legal que atende às demandas da população.

A primeira legislação sancionada, a Lei 12.525, de 14 de novembro de 2025, estabelece diretrizes claras para a alteração da denominação de ruas, vias, logradouros e demais bens públicos em todo o território norte-rio-grandense. Esta medida de grande importância visa aprimorar os procedimentos para tais modificações, garantindo maior clareza e organização na identificação dos espaços públicos, o que facilita significativamente a gestão municipal e o acesso da população a serviços e informações essenciais.

Complementando o conjunto de ações legislativas sancionadas, a Lei 12.526, também de 14 de novembro de 2025, confere o reconhecimento de Patrimônio Natural, Ambiental, Histórico, Turístico e Paisagístico do Estado do Rio Grande do Norte à Lagoa de Jacumã. Situada no município de Ceará-Mirim, a lagoa passa a ter seu valor intrínseco e sua relevância para o ecossistema e o turismo local oficialmente protegidos, garantindo a preservação de suas características únicas e o fomento de atividades sustentáveis na região. Este reconhecimento, fruto da iniciativa do Legislativo, sublinha o compromisso com a salvaguarda dos recursos naturais e culturais do estado.

A sanção governamental a estas importantes leis, de autoria do deputado Ezequiel Ferreira, demonstra o contínuo e eficaz trabalho do Legislativo Potiguar em legislar para o desenvolvimento e a proteção dos interesses do Rio Grande do Norte, abrangendo desde a organização urbana até a valorização de seus bens naturais e culturais.

A Escola da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte antecipou o tema da redação do Enem 2025 com precisão e propósito. Dentro do projeto Integra Enem, professores da instituição trabalharam com os alunos o tema “Perspectivas acerca do envelhecimento na sociedade brasileira”, que acabou sendo exatamente o escolhido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) para a prova deste ano.

Ao longo das atividades, o assunto foi explorado sob diferentes dimensões, sociais, econômicas e de políticas públicas, estimulando os estudantes a refletirem sobre o papel da juventude na construção de uma sociedade que valorize e respeite as pessoas idosas. A prática da escrita foi conduzida de forma orientada, com exercícios e debates que aproximaram os jovens das exigências da redação dissertativo-argumentativa do exame. Os professores da Escola da Assembleia eram contratados em convênio com a Funcern.

O resultado desse trabalho é motivo de orgulho. Mais de 2.500 jovens, de 65 municípios potiguares participaram do projeto, que vem transformando a forma como os alunos da rede pública se preparam para o Enem.

“Os professores do Integra Enem conseguiram despertar nos estudantes o olhar crítico e sensível para uma pauta social importante, ao mesmo tempo em que trabalharam técnica, estrutura e argumentação. Isso faz com que a possibilidade de uma boa nota na redação seja não apenas um sonho, mas uma conquista possível”, celebrou o presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PSDB).

O Integra Enem é um exemplo concreto de como a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte tem colocado em prática uma gestão pautada no planejamento estratégico, que busca a economicidade e a boa aplicação dos recursos públicos. A economia gerada internamente é revertida em programas e projetos voltados à sociedade potiguar, como o Integra Enem, que amplia horizontes e oferece oportunidades reais de transformação por meio da educação.

Com encontros presenciais, transmitido simultaneamente pela TV Assembleia para todo o Estado, e acompanhamento contínuo, o projeto reafirma o compromisso da Assembleia Legislativa com a juventude e com o futuro do Estado, mostrando que gestão responsável e educação de qualidade caminham lado a lado na construção de um Rio Grande do Norte mais justo e preparado.

Ao ganhar projeção nacional e ser reconhecida pelo mais alto órgão do judiciário brasileiro, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte consolida-se como um modelo de Parlamento moderno, participativo e comprometido com a vida das pessoas. Um símbolo de que a boa política é, acima de tudo, o exercício diário da cidadania. O reconhecimento veio com a conquista do Prêmio Justiça e Saúde, promovido pelo Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), órgão vinculado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A cerimônia de premiação aconteceu nesta sexta-feira (7), em Fortaleza (CE), e teve como ponto alto a entrega da honraria pelo ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante o IV Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para Saúde (FONAJUS).

“A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte vive um momento de profunda transformação. Decidimos ser mais do que um poder deliberativo. Queremos ser parte da solução. Esse prêmio é o reconhecimento de uma política que se faz com empatia, responsabilidade e compromisso social. Um Parlamento que cuida das pessoas é, de fato, um Parlamento que cumpre sua missão. Por isso dedico essa conquista aos meus pares e a todos os servidores desta Casa, sem eles nada disso seria possível”, afirmou o presidente Ezequiel Ferreira, presidente da ALRN.

O destaque nacional alcançado pela Assembleia potiguar é o reflexo de uma nova forma de compreender o papel do Parlamento como um poder que rompe os entremuros institucionais para se fazer presente no cotidiano do cidadão. Sob a presidência do deputado Ezequiel Ferreira, o Legislativo potiguar tem se reinventado, tornando-se não apenas um espaço de elaboração de leis, mas uma instituição que age, acolhe e transforma.

“A Assembleia Legislativa do RN está de parabéns pelas práticas exemplares. Precisamos ter consciência que as soluções para a judicialização crescente da saúde demanda um diálogo interinstitucional, pois ela não virá apenas por efeito de sentenças, mas virá pela capacidade e aptidão dos poderes do Estado, do Judiciário, do Executivo e do Legislativo de juntos constituírem caminhos racionais em busca dessa solução”, resumiu o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Edson Fachin.

Ações como a entrega de 141 ambulâncias aos municípios, equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e álcool em gel, durante a pandemia, a abertura de 10 leitos de UTI neonatal no Hospital Infantil Varela Santiago, a doação de um mamógrafo de última geração à Liga Contra o Câncer e a interiorização dos serviços de saúde e cidadania através do programa Assembleia e Você sintetizam esse novo tempo da Casa Legislativa. São ações que levaram o Parlamento a se destacar entre centenas de órgãos públicos federais, estaduais e municipais, sendo reconhecido como uma instituição que contribui efetivamente para reduzir a judicialização da saúde pública e suplementar, tema central da premiação.

“É importante que a Assembleia também tenha esse papel relevante, promovendo esse diálogo, economicidade de recursos para beneficiar a população que precisa de equipamentos de saúde, atendimentos, consultas, além de sair dos seus prédios e ir até as comunidades, fazer esses atendimentos, ouvir as necessidades da sua população. Realmente é um trabalho magnífico que demonstra essa atuação forte das nossas instituições em prol do fortalecimento das políticas públicas de saúde”, celebrou Daiane Nogueira de Lira, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Supervisora do FONAJUS.

Reconhecimento de um Parlamento que humaniza a política

Mais do que um prêmio a conquista representa o reconhecimento de uma nova filosofia de atuação legislativa, pautada na empatia, na governança colaborativa e na efetividade das ações públicas. A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte reafirma, seu papel de elo entre o poder e a população, transformando o conceito de representação política em prática social concreta.

Com esse novo olhar, que leva o Parlamento ao encontro da cidadania, o Legislativo potiguar projeta o Rio Grande do Norte no cenário nacional como referência em inovação, transparência e compromisso humano.

E, ao ser laureada pelo próprio Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça, a Casa Legislativa dá um passo definitivo rumo à consolidação de um modelo de Parlamento que inspira, aproxima e transforma.

Prêmio Justiça e Saúde

A terceira edição do Prêmio Justiça e Saúde destaca instituições que promovem soluções inovadoras e colaborativas entre o Judiciário, o poder público e a sociedade civil, com foco na redução de litígios e na ampliação do acesso aos serviços de saúde. Na categoria Poder Público, a Assembleia potiguar dividiu o pódio com a Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, com o projeto “Uso de Dados da Judicialização da Saúde para Aprimoramento da Política Pública”, e com a Prefeitura de São Luís (MA) em parceria com a Defensoria Pública do Maranhão, com o projeto “Acordo de Cooperação Técnica entre a Prefeitura Municipal de São Luís e a DPE/MA”.

Longe das polarizações que estressam as relações e empobrecem o debate — tão úteis a candidatos que, sem soluções reais, preferem vender a alma aos algoritmos em troca de engajamento —, Marconi Perillo representa a experiência sólida em gestão pública.

Sem bravatas, sem extremismos, sem fake news — apenas com planejamento arrojado e execução precisa — Marconi colocou a educação de Goiás em primeiro lugar no Brasil, segundo o IDEB. — Vale lembrar ao leitor que o ensino médio da rede pública do RN ocupa o último lugar no mesmo ranking.

Perillo também desenvolveu o parque industrial goiano. Quando assumiu, havia apenas 12 indústrias de álcool e açúcar; ao final, o estado contava com 38. Criou ainda o Polo da Indústria Farmacêutica e o Polo da Indústria Alimentícia, diversificando a economia e atraindo novos investimentos.

Na segurança pública, realizou concurso para mais de 10 mil policiais, elevou os salários ao maior patamar do país, reestruturou as corporações e resolveu o problema da criminalidade.

Na saúde, construiu hospitais e zerou as filas, contratando a rede privada para atender quem não tinha plano de saúde.

Marconi Perillo irá receber nesta quinta-feira (6), o título de cidadão norte-rio-grandense — uma decisão acertada do deputado Ezequiel Ferreira, autor da proposição.

Digo isso porque temos a chance de nos aproximar de um gestor que fez Goiás dar uma guinada para o futuro, com uma administração estruturante e modernizante — cujos frutos continuam sendo colhidos até hoje no estado em que foi quatro vezes governador, além de senador e deputado federal.

Mais do que promessas, entregou resultados.

Por aqui, nosso governo continua entregando desculpas.

Todos os possíveis candidatos ao governo do RN deveriam estar presentes na solenidade, ao menos para entender o que é possível fazer por um estado quando se planeja com seriedade e se executa com método.

Que o próximo governador do Rio Grande do Norte saiba estreitar relações com esse novo cidadão potiguar.

É uma homenagem justa — e um exemplo de gestão que deveríamos importar.

Precisamos de mais cidadãos assim. Especialmente, para ocupar a Governadoria.

À frente da Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, a deputada Cristiane Dantas tem dado constantes impulsionamentos na defesa dos direitos das mulheres. Transformando a Procuradoria em numa voz ativa contra a violência — um espaço de acolhimento, escuta e ação.

Com empatia e firmeza, Cristiane tem levado a Procuradoria para além dos gabinetes, alcançando o interior do estado e fortalecendo redes de apoio em municípios como Acari, onde o projeto foi instalado recentemente, marcando um avanço histórico na interiorização das políticas públicas voltadas às mulheres.

Cada nova Procuradoria representa um passo concreto na luta contra a violência doméstica, garantindo presença institucional, orientação jurídica e acolhimento emocional às vítimas. Durante a instalação em Acari, Cristiane destacou que o combate à violência precisa estar presente em todos os territórios, porque “nenhuma mulher deve ficar sem voz ou sem proteção”.

Os deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovaram, nesta terça-feira (4), uma série de projetos relacionados a patrimônio cultural, saúde pública, direitos do consumidor, proteção social e reconhecimento de utilidade pública em diferentes municípios do estado.

Na área cultural, foi aprovado o projeto de Luiz Eduardo (SDD) que reconhece o Pão Recife e a Padaria Primor como patrimônio histórico, cultural e imaterial de Currais Novos. A deputada Isolda Dantas (PT) também teve matérias aprovadas, entre elas o reconhecimento da samaumeira de Pedro Velho como patrimônio natural, paisagístico e cultural, além da Gruta de Poço Feio, em Felipe Guerra, e da Igreja Matriz de São Francisco de Assis, em Pedro Velho, como patrimônio histórico, cultural, material e religioso. A Semana Estadual do Folclore Câmara Cascudo, proposta por Ubaldo Fernandes (PSDB), também recebeu parecer favorável.

Na saúde e proteção social, foram aprovados projetos de Divaneide Basílio (PT), como o Programa Farmácia Viva na rede estadual e o PopCiência Potiguar, iniciativa de popularização da ciência, tecnologia e inovação. Também de sua autoria, foram aprovadas a Semana Estadual de Alfabetização Digital e Segurança Online da Pessoa Idosa e o Programa Estadual Quintais Produtivos Agroecológicos. Os deputados aprovaram ainda duas propostas de Vivaldo Costa (PV): a Política Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Pessoa Idosa e a Política de Conscientização sobre Depressão Silenciosa na Pessoa Idosa.

A CCJ deu parecer favorável ao projeto “Valéria de Anália, Vidas que Ficam”, de Taveira Júnior (União), que cria uma política estadual de atenção psicológica e social para familiares de vítimas de feminicídio. A relatora, Isolda Dantas (PT), destacou que a iniciativa se soma à rede de proteção já existente no Estado.

Na área de cidadania, os parlamentares aprovaram o projeto de Ubaldo Fernandes (PSDB) que obriga a disponibilização do Código de Defesa do Consumidor em linguagem Braille nos estabelecimentos comerciais. Já na área esportiva, foi aprovado o projeto de Taveira Júnior (União) que assegura acesso de profissionais de educação física, quando contratados como personal trainer, às academias utilizadas por seus alunos.

Também foram aprovados diversos reconhecimentos de utilidade pública estadual. A Colônia de Pescadores e Aquicultores de Patu, de Coronel Azevedo (PL); a Associação de Desenvolvimento Social Arez para Todos e a Semana Estadual do Folclore Câmara Cascudo, de Ubaldo Fernandes (PSDB); o Sindicato dos Policiais Penais, o Grupo Natal Doações e a Associação Esportiva União, Raça e Vitória (URV), todos de Luiz Eduardo (SDD); além da Associação Cultural e Desportiva Torcida Jovem do Potyguar Seridoense e da Associação Amigos do Mangueiral, propostas por Ezequiel Ferreira (PSDB). O deputado Dr. Bernardo (PSDB) teve aprovado o reconhecimento da Associação Camarense Amigos dos Animais.

A Comissão também aprovou a denominação da Rodovia Manoel Alves Irmão, no trecho da RN-093, proposta por Ubaldo Fernandes (PSDB). Já o projeto que institui o Programa de Regularização de Débitos de IPVA para veículos apreendidos, de Cristiane Dantas (SDD), recebeu pedido de vistas. Outra matéria, de Dr. Kerginaldo (PL), que denomina de Rodovia Joaquim Úrsula o trecho da RN-089 entre São João do Sabugi e Ouro Branco, foi encaminhada para diligências.

A reunião contou com a participação dos deputados Nelter Queiroz (PSDB), Galeno Torquato (PSDB), Kleber Rodrigues (PSDB), Isolda Dantas (PT), Neilton Diógenes (PP) e Ubaldo Fernandes (PSDB).