A inaplicabilidade da Lei Magnitsky a autoridades brasileiras: por que ministros do STF e o Procurador-Geral da República não podem ser alcançados por sanções externas.

Muito se tem falado, especialmente em redes sociais e círculos políticos polarizados, sobre a possibilidade de aplicação da chamada Lei Magnitsky a autoridades brasileiras, como ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ou o próprio Procurador-Geral da República. Há quem defenda que, diante de supostos abusos de poder ou omissões institucionais, essas figuras públicas deveriam ser alvo de sanções internacionais, nos moldes do que já ocorre com autoridades de regimes autoritários. No entanto, do ponto de vista jurídico e institucional, essa ideia é, ao mesmo tempo, inviável e perigosa, por representar uma confusão entre política externa e Estado de Direito.

A Lei Magnitsky, originalmente adotada pelos Estados Unidos em 2012 e depois expandida globalmente, é uma ferramenta de política internacional que permite a imposição de sanções a indivíduos estrangeiros envolvidos em graves violações de direitos humanos ou corrupção sistêmica. Trata-se, essencialmente, de um instrumento unilateral de soberania externa, usado como resposta estatal à impunidade transnacional. Nada mais legítimo — e necessário — em um mundo onde a responsabilização internacional ainda é rarefeita.

Contudo, o alcance dessa lei se limita ao território e à jurisdição do Estado que a promulga. Ela não possui qualquer validade jurídica no Brasil, não gera efeitos vinculantes internos e tampouco serve como base para responsabilização formal de autoridades brasileiras. É um erro conceitual — e jurídico — supor que um ministro do STF ou o chefe do Ministério Público da União possam ser afastados, investigados ou punidos a partir de uma legislação estrangeira que sequer foi recepcionada ou ratificada pelo ordenamento jurídico nacional.

A Constituição Federal de 1988 é clara ao estabelecer o Brasil como um Estado soberano (art. 1º) e ao fixar as competências e prerrogativas de seus Poderes e agentes públicos. Ministros do STF possuem foro por prerrogativa de função (art. 102, I, b), e o Procurador-Geral da República goza de independência funcional (art. 127, §1º). Essas garantias não existem para blindá-los de críticas ou isentá-los de responsabilidade, mas para assegurar a autonomia institucional e a estabilidade do sistema de freios e contrapesos.

Aceitar que um país estrangeiro — por mais democrático que seja — possa sancionar unilateralmente membros do Poder Judiciário ou do Ministério Público brasileiros, com consequências jurídicas internas, seria abrir um precedente inaceitável contra a soberania nacional e contra o devido processo legal. Imagine se o Brasil, por sua vez, resolvesse aplicar sanções a juízes da Suprema Corte americana ou a procuradores alemães. Isso equivaleria a uma interferência internacional indevida, repudiada por qualquer ordem constitucional séria.

Ademais, do ponto de vista doutrinário, juristas como Valério Mazzuoli lembram que normas estrangeiras só produzem efeitos no Brasil mediante ratificação de tratados internacionais e sua internalização por decreto presidencial (art. 49, I, e art. 84, VIII, da CF/88). A Lei Magnitsky não atende a nenhum desses requisitos. Trata-se, pois, de um instrumento eficaz — mas internacionalmente limitado.

Isso não significa que agentes públicos brasileiros estejam acima da lei. Pelo contrário: devem prestar contas dentro do sistema constitucional brasileiro, inclusive por meio de investigações internas, controle judicial, processos legislativos ou até responsabilização perante tribunais internacionais como o Tribunal Penal Internacional (TPI), se for o caso. O que não se pode aceitar é a tentação populista de substituir o ordenamento jurídico nacional por um mecanismo estrangeiro de sanção simbólica, sem o devido contraditório, sem instância recursal e sem previsão constitucional.

Em tempos de crise institucional, é fácil ceder ao impulso de buscar soluções externas para os problemas internos. Mas a defesa do Estado de Direito exige firmeza de princípios — inclusive o princípio da soberania. A Lei Magnitsky é uma ferramenta legítima de política externa, mas não pode ser usada como atalho punitivo para resolver impasses institucionais no Brasil. O caminho para a responsabilização de autoridades é árduo, jurídico e interno — e precisa ser trilhado com respeito à Constituição.

Se o Brasil quiser adotar um regime semelhante ao da Lei Magnitsky, que o faça por meio de debate legislativo, aprovação democrática e adaptação constitucional. Fora disso, estaremos apenas importando o arbítrio travestido de justiça, ainda que sob a bandeira sedutora do combate à corrupção e aos abusos de poder.

Fernando Rocha é Procurador da República e Mestre em Direito  Internacional

A Covid-19 não poderia ter sido evitada de chegar ao Brasil. A nova pandemia, sim.
Pois não veio de um vírus invisível. Veio de decisões bem visíveis, que permitiram que o vírus da tarifa Trump chegasse e contaminasse toda a economia.
Não será medida em vidas perdidas, mas em empresas fechadas, empregos destruídos e qualidade de vida agonizando nas contas de luz, gás, água, combustível e impostos.

O início foi pelos EUA. Agora, a Venezuela impõe tarifas de 77%, e a União Europeia estuda novas medidas caso continuemos a negociar com a Rússia. Cada tarifa poderá atuar como um vírus na economia.

Com a pandemia instalada, quem deveria usar máscara agora são os responsáveis. Mas não para se proteger — e sim por vergonha.
Usar máscara, nesse caso, seria um ato de coerência.

O distanciamento social também se justificaria — mas não por risco de contágio, e sim por pura indignação.
Quem deseja proximidade com quem sufoca o orçamento do brasileiro em nome de uma luta inglória?
O isolamento social e a máscara seriam atos voluntários dos responsáveis pela nova pandemia.

— E a vacina?

Ela existe. Não está em laboratórios, nem exige três doses. Chama-se bom senso.
Não tem efeito colateral. E está ao alcance de qualquer autoridade: não precisa carteirinha de vacinação, apenas responsabilidade, empatia e o mínimo de visão de país.

Para ser vacinado, não é preciso “dar o braço” — basta estender a mão.
Fazer as pazes para conseguir imunidade de rebanho para todos os brasileiros.
Quando a necessidade entra pela porta, a ideologia deve sair pela janela.
Infelizmente, temos os negacionistas dessa nova pandemia, que negam o grande risco que corremos — e a eficácia dessa vacina.

— A saúde econômica do Brasil é frágil.
Não seremos entubados, mas entraremos pelo cano.

Essa pandemia não mata com febre, mas com fatura.
E, diferentemente da anterior, ela não precisa se espalhar.
Mas, se deixarmos, vai contaminar o Brasil inteiro.

Foto: Imagem gerada por IA.

Eles podem muito, mas não podem tudo.

O Brasil tem três poderes. Mas nenhum poder real para enfrentar uma superpotência como os Estados Unidos. E não se trata de submissão. Trata-se de maturidade. De saber a hora de bater — e a hora de negociar.

— Os EUA não vão enlouquecer se ficarem sem nosso café e suco de laranja.

É aqui que entra a Teoria do Louco (Madman Theory).
Assisti ontem a um documentário da BBC que explica bem essa estratégia.
Criada por Nixon, aperfeiçoada por Trump, essa teoria parte de um princípio simples: quem parece capaz de tudo, impõe medo.
Trump faz questão de parecer irracional, imprevisível, perigoso. É uma encenação calculada. Um jogo de xadrez em que ele derruba as peças de propósito — só pra lembrar que pode virar o tabuleiro a qualquer momento.

E está dando certo. Saiu no Wall Street Journal:

“O mercado acionário está atingindo níveis recordes nos EUA.
O índice de confiança dos consumidores, que era o mais baixo dos últimos três anos, voltou a subir.
As vendas no varejo superaram as previsões dos economistas, e a inflação galopante não se concretizou, ao menos por ora.”

Sim, é preciso reagir. Mas com pragmatismo. Com o pé no chão da nossa terra.
Não precisamos de problemas externos se já temos internamente mais do que o suficiente.
Reagir na política internacional sem medir as consequências é uma loucura sem estratégia.

O Japão, 3a maior economia do mundo, não revidou, não polemizou e baixou a tarifa de 25% para 15%.

Estamos disputando com os EUA, lutando contra uma recessão interna e tentando apartar, sem sucesso, a esquerda e a direita. Esse clima de guerra serve bem às narrativas do presidente Lula — mas a um custo alto demais.

A alternativa de se aliar ao “novo eixo” — China, Rússia, Índia — é uma ilusão revestida de discurso ideológico.
Nenhum desses países tem histórico de proteger parceiros. São predadores sofisticados.
Trocar os EUA por eles pode até parecer ousadia, mas é só dependência com outro sotaque.

O Brasil precisa descer do palanque, tirar a toga, guardar a bandeira debaixo do braço e começar a fazer conta. Porque os 3 poderes devem se unir, primeiramente, para lutar pelo povo Brasileiro.

Nos seis primeiros meses de 2025, o projeto Assembleia e Você percorreu cinco municípios do interior potiguar, levando serviços essenciais e promovendo cidadania. Ao todo, foram realizados 64.849 atendimentos nas áreas de Saúde, Educação, Assistência Social, Lazer e Direitos da Mulher e do Consumidor. A iniciativa da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte beneficiou diretamente as populações de Tenente Ananias, João Câmara, Currais Novos, Touros e Lagoa Salgada.

A jornada começou por Tenente Ananias, nos dias 6 e 7 de fevereiro. Em dois dias, a cidade recebeu 7.748 atendimentos, com destaque para a emissão de documentos, consultas médicas e atividades educativas. Só na área de Educação, foram mais de 4 mil participações, com doação de jogos e ações em parceria com a Polícia Rodoviária Federal (PRF). Já na Saúde, a população contou com atendimentos em diversas especialidades e palestras de conscientização.

Para o diretor de Políticas Complementares da Assembleia, Ricardo Fonseca, que coordena o projeto, os números deste ano vêm superando as expectativas. “Antes de cada edição, fazemos uma visita técnica para entender as principais necessidades da população. Estávamos com uma estimativa de atendimentos, mas temos sido surpreendidos positivamente em todas as cidades. Isso mostra que o projeto está chegando onde mais precisa: nas pessoas em situação de vulnerabilidade”, afirmou.

Em João Câmara, nos dias 7 e 8 de abril, mais de 15 mil atendimentos foram realizados. Ações como o Varal Literário, rodas de conversa sobre saúde e sessões educativas da Escola da Assembleia movimentaram o público, que também teve acesso a serviços do Procon e da Procuradoria Especial da Mulher.

Mas foi em Currais Novos, nos dias 23, 24 e 25 de abril, que o Assembleia e Você bateu recorde: 18.134 atendimentos em uma única edição. O destaque ficou por conta das ações de Saúde e Cidadania, com exames de mamografia, casamentos comunitários e minicursos como o de Educação Financeira. “É muito gratificante ver o impacto positivo que esses serviços causam na vida das pessoas. Emitir um documento, aprender algo novo, receber uma orientação médica… tudo isso transforma realidades”, comentou Ricardo.

No mês seguinte, Touros recebeu o projeto com entusiasmo. Entre os 16.554 atendimentos realizados nos dias 26 e 27 de maio, sobressaíram-se as ações educativas, apresentações culturais e oficinas de sustentabilidade. Já em Lagoa Salgada, nos dias 17 e 18 de junho, foram 7.168 atendimentos, demonstrando que mesmo nos municípios de menor porte, a busca pelos serviços oferecidos segue intensa.

“Em cidades pequenas, às vezes é difícil acomodar toda a nossa estrutura e os parceiros. Mas seguimos com o compromisso de ofertar o maior número possível de atendimentos. Porque o mais importante é isso: levar dignidade, acolhimento e oportunidades onde quer que estejam os potiguares”, concluiu Ricardo Fonseca.

A próxima parada do Assembleia e Você já tem data marcada: será nos dias 6 e 7 de agosto, no município de Guamaré. A participação é gratuita, e os atendimentos ocorrem das 8h às 17h. Com mais uma edição a caminho, o projeto segue cumprindo sua missão de ser um elo entre o Parlamento e a população, levando serviços que fazem a diferença na vida de milhares de famílias potiguares.

Um erro de cálculo. Uma medida que mais agride a lógica jurídica do que protege o devido processo legal.
Sem risco concreto, sem condenação, sem coerência com a prática judicial comum — a decisão escorregou da Justiça para o campo da retaliação simbólica.

— A tornozeleira de Bolsonaro me pareceu uma canelada.

Num país que liberta traficantes, que perdoa os ladrões da Lava Jato — aqueles que desviaram bilhões — e que, por meio de audiências de custódia, solta criminosos diariamente, é o ex-presidente quem termina vigiado por satélite?

Bolsonaro já errou? Sim.
Mas não se conserta um erro com outro.
Não é com exageros que se faz justiça.
É com equilíbrio. Com razão. Com a Constituição na mão — não com o fígado.

A tornozeleira eletrônica não é apenas um símbolo.
Ela mostra, com precisão milimétrica, a localização do exagero.
Aponta o lugar exato onde a retaliação se disfarça de justiça.
Indica, como um GPS do arbítrio, que estamos retaliando Trump.

Enquanto corruptos da Lava Jato, traficantes e homicidas respondem soltos e sem monitoramento eletrônico, um ex-presidente, sem condenação definitiva, recebe tratamento mais severo.
Isso fere o princípio da isonomia.
Fere a presunção de inocência.
E, sobretudo, fere a confiança pública na Justiça como guardiã da imparcialidade.

A democracia continua de pé. Mas manca.
Porque a tornozeleira foi colocada, não no tornozelo de um homem —
mas no tendão de Aquiles da democracia.

A nação prende a respiração.
O que virá pela frente?

Segundo revelou o gestor de fundos Spencer Hakimian, em entrevista ao Jornal Nacional, o que ocorreu no mercado de câmbio brasileiro no dia 9 de julho de 2025 beira o inacreditável — mas infelizmente é real: entre 13h30 e 14h, pouco antes de o ex-presidente Donald Trump anunciar, às 16h17, tarifas comerciais de 50% sobre produtos brasileiros, grandes operadores compraram entre 3 a 4 bilhões de dólares no mercado futuro. O movimento foi rápido, discreto e extremamente fora do padrão.

O impacto foi imediato: o dólar saltou para R$ 5,60 logo após o anúncio, ultrapassando R$ 5,58 já nos minutos seguintes. Em uma operação especulativa de curtíssimo prazo, os mesmos agentes que compraram dólar antecipadamente venderam os contratos logo após o anúncio, com um spread de R$ 0,08 a R$ 0,12 por dólar, o que representa um lucro líquido estimado entre R$ 240 milhões e R$ 480 milhões em menos de três horas — valores dignos de um escândalo internacional.

Essa movimentação não foi fruto de sorte, nem de leitura técnica de cenário. Foi informação privilegiada. E isso, no Brasil, é crime. O art. 27-D da Lei 6.385/76 classifica como insider trading o uso de informação relevante e ainda não pública com o fim de obter vantagem financeira. A pena prevista é de reclusão de até 5 anos, além de multa.

Não estamos diante de um erro de mercado, mas de um indício grave de corrupção informacional: alguém obteve acesso antecipado à política comercial de um chefe de Estado estrangeiro e usou essa informação para obter lucro privado em cima de um dano coletivo — a desvalorização da moeda brasileira.

Hakimian também alertou que esse padrão já se repetiu antes, em casos envolvendo tarifas dos EUA contra outros países, como África do Sul, México e União Europeia. Mas agora, atinge diretamente o Brasil — em um momento de tensão diplomática e instabilidade interna.

É imprescindível que a CVM, o Banco Central e o Ministério Público Federal abram investigação urgente para identificar quem operou esses bilhões de reais, com quais vínculos, e com que base de informação. A possível combinação entre decisão política internacional e enriquecimento ilícito com dólar futuro representa um risco sistêmico para o país.

Lucro à custa da desvalorização do real e da soberania econômica brasileira não é mérito financeiro — é crime contra o mercado, contra o país e contra a legalidade.

O Brasil precisa reagir. Porque quando a moeda vira refém de interesses obscuros, não há liberdade, nem confiança que sobreviva.

Fernando Rocha é Procurador da República e Mestre em Direito Internacional.

Vão dizer que essa imagem é IA, mas é falta de inteligência mesmo. Caminharmos para longe dos EUA sem ter a garantia ao menos da China é uma temeridade sob todos os aspectos. Você sabia que as exportações para a China diminuíram 7,5% no primeiro semestre? Foi motivado pela busca da China por diversificação de parceiros comerciais e pelo preço menor das commodities.
— Até tu, China?

O Brasil ainda não virou a Venezuela. Mas falta pouco.
— Falta um dedinho.

Um dedinho de censura.
Um dedinho de autoritarismo.
Um dedinho de desprezo pela democracia.

A Venezuela não foi do céu ao inferno num pulo. Ela escorregou. Devagar.
Primeiro, o “nós contra eles”, a luta de classes. Depois, calaram as vozes dissonantes.
Em seguida, passaram a governar por decretos e punir quem ousasse discordar.
O povo? Assistia. Desesperava. Emudecia.

— Isso aqui, iô iô… é um pouquinho da Venezuela iá iá…

Temos um presidente que defende ditaduras e silencia sobre abusos, desde que venham dos “companheiros”.
Um STF que legisla, julga, cassa, pune — tudo junto, ao mesmo tempo, e sem contraditório.
E um Congresso que parece não se incomodar com o próprio encolhimento.
Enquanto isso, a população assiste ao país ser governado por algoritmos de vingança.

A economia desacelera. O dólar sobe. As exportações caem. E a resposta do governo?
Dobrar a aposta na polarização.

A China — maior compradora do Brasil —, como falamos, reduz suas importações, suspende contratos e busca novos fornecedores. Já os Estados Unidos não estendem a mão e fecham o punho: erguem barreiras tarifárias, olham para seus próprios interesses.

Ou seja: caminhamos para o isolamento.
Sem apoio de fora. Sem coesão por dentro.
Sozinhos — como Hugo Chávez sonhou.

Lula se alimenta da divisão em prol de uma estratégia eleitoreira. Precisa de um inimigo. Precisa manter Bolsonaro em cena, vivo na memória — mesmo inelegível — para que a eleição continue sendo uma guerra, e não uma escolha.

Talvez, falte só um dedinho.
Para o fim da democracia.

Por outro lado, para reverter isso, falta só um dedinho. O seu.
Nas urnas, nas redes sociais — para dizer ao mundo que não abrimos mão da democracia.

Foto: Esta imagem é uma obra de ficção. Qualquer semelhança com a realidade é culpa da própria realidade.

O prefeito Paulinho Freire empossou o novo procurador do município de Natal, Victor Mangabeira Cruz dos Santos, na manhã desta sexta-feira (18). A solenidade aconteceu na sede da Procuradoria Geral do Município (PGM) e contou com a presença de autoridades, servidores e representantes da advocacia pública.

Durante a cerimônia, o prefeito Paulinho Freire destacou a importância da nomeação de novos servidores para fortalecer o serviço público e reafirmou o compromisso da gestão com a valorização profissional. “Estamos muito felizes em dar posse a mais um procurador concursado. É mais um passo no nosso esforço contínuo de aumentar o efetivo de servidores públicos e garantir um serviço cada vez mais eficiente à população. A Prefeitura do Natal segue firme na missão de investir em qualidade e oferecer o melhor para os natalenses”, afirmou o prefeito.

O procurador Victor Mangabeira relatou estar emocionado e entusiasmado com a oportunidade de contribuir com o serviço municipal. “Estou muito feliz e honrado em tomar posse como procurador do município. Este é um dia marcante na minha trajetória. É com entusiasmo e senso de dever que passo a integrar esta equipe comprometida e com o objetivo de servir à população natalense com dedicação, responsabilidade e zelo”, declarou o procurador.

A procuradora-geral do município, Dra. Celina Maria Lins Lobo, também deu as boas-vindas ao novo colega e destacou o papel essencial da PGM na defesa do interesse público. “Recebemos o procurador Victor Mangabeira com grande alegria. Nossa equipe é formada por profissionais comprometidos com a excelência na prestação de serviços jurídicos ao município, e é com esse espírito de responsabilidade e dedicação que seguimos atuando em favor dos cidadãos de Natal”, ressaltou a procuradora-geral.

Estiveram presentes a Secretária Municipal de Trabalho e Assistência Social, Nina Souza; o presidente da Associação dos Procuradores do Município do Natal (APROCONAT), Flávio de Almeida Oliveira; além de procuradores, servidores e demais convidados.

Atuação 

Victor Mangabeira Cruz dos Santos é graduado em Direito pela Universidade Católica do Salvador (UCSAL), com formação concluída em 2014. Com uma sólida trajetória de 10 anos na advocacia, é sócio-fundador do escritório Victor Mangabeira Sociedade Individual de Advocacia. Possui especialização em Direito e Prática Tributária, bem como em Direito Processual Civil, ambas pela Faculdade Baiana de Direito.

Foto: Demis Roussos

“Ordem e Progresso.” A promessa que tremula no centro da bandeira brasileira nunca pareceu tão descontextualizada. Estamos vivendo um outro lema — aquele ainda não escrito, mas já sentido e percebido nas mentes dos que testemunham nossa nova realidade — Desordem e Regresso.

— Nossa democracia cambaleante tenta ficar em pé. Há anos que tropeça. Ainda não aprendeu a andar.

Quando se levantou após uma ditadura, já começou pisando em falso, com dois presidentes empichados e três que já foram presos: Temer, Collor e Lula. Um quarto, Bolsonaro, pode ser levado algemado nos próximos meses e já está com tornozeleira eletrônica.

As colunas que mantêm nossa república sentem os abalos. O pilar que sustenta a liberdade de imprensa apresenta rachaduras; o que apoia o Judiciário está ruindo; e o que mantém a divisão dos poderes — já caiu.

O tarifaço de Trump é um terremoto que faz tremer ainda mais nossa economia. A maioria não concorda com o tarifaço, mas creio que a totalidade dos brasileiros sente medo e insegurança em relação ao nosso futuro. Trump erra em se meter noutro país, mas vamos escalar com os EUA? O STF dobra a aposta a todo instante. Esse fardo não é muito pesado?

É bem verdade que nunca vi um líder de outra nação ajudar qualquer país sem interesses econômicos. Democracia? Todos negociam com Arábia Saudita e Qatar. Os africanos morrem diariamente de fome, miséria e doenças, submetidos a ditaduras brutais — e ninguém faz nada. O meio ambiente, nem se fala.

Por outro lado, nos assusta ver nosso presidente se aproximar de ditaduras — mas por quê? E até quando? Irã? China? Rússia? Venezuela? — Seria o novo eixo?

O país do futuro não pode retroceder na história e abrir mão da democracia — nem para a direita, nem para a esquerda. Ditaduras não prestam, independente da ideologia. Se não conseguimos ser realmente o país do futuro, que não sejamos o país do passado.

Talvez ainda haja tempo.

Tempo de consertar os alicerces antes do desabamento.

De erguer uma democracia mais madura, mais justa, mais sólida.

Que o Brasil pare de tropeçar na própria história — e finalmente aprenda a andar com os próprios passos.

— Vamos levantar a bandeira branca.