O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) constatou déficit de vagas em creches para crianças de 0 a 3 anos nos municípios potiguares e emitiu, nesta quarta-feira (27), uma nota técnica com recomendações para ampliar a oferta e garantir o direito à educação infantil. O documento reforça que a criação dessas vagas é dever do Estado e direito subjetivo da criança, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
A nota, elaborada pela Secretaria de Controle Externo (Secex) e pela Diretoria de Avaliação de Políticas Públicas (DPP), orienta os gestores a:
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Realizar diagnósticos periódicos da demanda, utilizando dados socioeconômicos e territoriais;
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Elaborar planos de expansão com metas e cronogramas definidos;
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Priorizar áreas com maior déficit, prevendo a construção de novas unidades;
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Considerar convênios temporários com instituições privadas e até auxílio financeiro emergencial às famílias vulneráveis, enquanto a rede pública é ampliada.
O documento também estabelece critérios de priorização no acesso às vagas: crianças em situação de vulnerabilidade social, com deficiência, filhas de mães solo, vítimas de violência doméstica ou em acolhimento institucional. Além disso, as listas de espera devem ser públicas, respeitar critérios objetivos e estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Outro ponto destacado é o monitoramento contínuo da política pública. O TCE recomenda a criação de comitês com participação da sociedade civil, a publicação de relatórios anuais sobre a evolução da oferta e a capacitação permanente de gestores da área.
As orientações se baseiam em evidências técnicas e decisões anteriores do próprio Tribunal e estão reunidas no documento “Síntese de Evidências sobre Oferta de Vagas em Creches”, disponível no site do TCE-RN.
Foto: Kleber Teixeira / Intertv
Comentários (1)
Uma resposta para “TCE constata falta de vagas em creches no RN e recomenda medidas aos municípios.”
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