O recente posicionamento oficial da ABIH-RN traz lucidez ao debate sobre a Via Costeira ao afirmar que a entidade “não defende a manutenção de áreas ociosas” e que é “indispensável garantir o cumprimento integral da legislação”. Isso inclui, inclusive, a aplicação de sanções como a “perda compulsória do direito de concessão”.
Neste ponto, o setor produtivo e os órgãos de controle, como o TCE-RN, parecem falar a mesma língua.
Se a própria ABIH defende sanções para quem descumpre contratos, a medida cautelar que suspendeu as concessões, certamente, não deve estar sendo lida como um “ataque” à segurança jurídica, mas sim como o remédio amargo e necessário para sanar décadas de inércia.
Devemos concordar que a insegurança real não reside na fiscalização da lei, mas na manutenção de contratos que se arrastam desde os anos 80 sem que um único tijolo tenha sido erguido. Como bem pontuou o auditor do TCE-RN — a intenção é justamente “repor a segurança jurídica”, garantindo critérios claros para o uso de áreas que estão obsoletas há 40 anos.
A ABIH acerta ao pedir que o debate saia do campo da simplificação. De fato, o cenário é complexo: de um lado, temos o potencial de mais de 1 bilhão em investimentos represados; do outro, o fato de que as atuais concessionárias, segundo a auditoria, algumas sequer possuem capacidade econômico-financeira para executar as obras. Atribuir essa paralisia apenas a “insegurança regulatória” após quatro décadas seria usar essa simplificação como ferramenta retórica.
O ponto de convergência que deve unir todos os atores é a defesa de novas licitações. Como a ABIH defende a “expansão da atividade turística” e o “fortalecimento da cadeia produtiva”, acredito que deve ser a maior interessada em ver esses terrenos ocupados por investidores que possuam o capital e a vontade de realizar o que outros não fizeram em quase meio século.
Natal não pode mais se dar ao luxo de perder centenas de milhões por ano em movimentação econômica por pura inércia contratual.
Penso que, após tantas perguntas e respostas sobre o tema, todos nós realmente buscamos o mesmo objetivo: um turismo mais forte que possibilite o desenvolvimento do nosso Estado.


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