A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou, hoje (31), na Sala das Comissões, a sua 4ª reunião ordinária, marcada por uma pauta extensa e pela aprovação unânime de todas as matérias analisadas. Com a presença dos deputados Coronel Azevedo (PL), Eudiane Macedo (PV), Francisco do PT e Ubaldo Fernandes (PSDB), os trabalhos avançaram com foco tanto em pautas sociais quanto em iniciativas de reconhecimento institucional e valorização cultural.

Nesse contexto, ganharam destaque três projetos de autoria da deputada Divaneide Basílio (PT), todos aprovados por unanimidade e voltados à proteção de meninas e mulheres. As propostas tratam do mapeamento dos impactos da crise climática sob a perspectiva de gênero, da criação de uma campanha permanente de enfrentamento ao casamento infantil e da consolidação do Agosto Lilás no calendário oficial do Estado.

Ainda no campo da defesa dos direitos das mulheres, a CCJ aprovou projeto do ex-deputado estadual Isaac da Casca que proíbe a atribuição de nomes de pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha a bens públicos.

Propostas apresentadas por parlamentares como Adjuto Dias (PL), Dr. Kerginaldo (PL), Ubaldo Fernandes (PSDB), Neilton Diógenes (PP) e Nélter Queiroz (PSDB), reforçam o papel das organizações comunitárias no desenvolvimento local e ampliam o alcance de políticas públicas em diversas regiões do estado.

Entre as matérias aprovadas, está o reconhecimento da vida e obra da artista Titina Medeiros como patrimônio imaterial do estado, além de projetos que reconhecem manifestações culturais e eventos tradicionais, como os festejos de emancipação de Upanema e o Festival Literário Pau-ferrense.

Paralelamente, a Comissão avançou em propostas com impacto econômico e estrutural, como o projeto do deputado Ivanilson Oliveira que reconhece o Porto-Ilha de Areia Branca como patrimônio estratégico do Rio Grande do Norte, e a iniciativa do deputado Taveira Júnior que classifica o município de Parnamirim como de interesse turístico, fortalecendo o potencial de desenvolvimento regional.

A pauta também contemplou iniciativas voltadas ao cotidiano da população, como a instituição do Dia Estadual do Farmacêutico, proposta pela deputada Cristiane Dantas (SDD), e medidas relacionadas à transparência na prestação de serviços de internet, além de ações de proteção à saúde pública, como o combate à comercialização de bebidas adulteradas.

Encerrando a reunião, projetos de caráter educativo e de incentivo ao desenvolvimento pessoal, como a inclusão do workshop “É Preciso Ousar para Crescer” no calendário oficial, reforçam o alcance plural da pauta analisada.

A Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, em reunião ordinária, realizada nesta quarta-feira (01) o parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 03/2022, que altera as regras de sucessão para os cargos de governador e vice-governador do Estado. A matéria, de iniciativa da Mesa Diretora, teve como relator o deputado Francisco do PT. A proposta modifica o artigo 61 da Constituição Estadual, estabelecendo novos critérios para a realização de eleições em casos de vacância dos cargos no Executivo. O parecer apresentado pelo relator foi pela aprovação da matéria com substitutivo, com o objetivo de adequar o texto à técnica legislativa e garantir maior clareza na aplicação das normas. Participaram da reunião o presidente da comissão Gustavo Carvalho (PL), a deputada Cristiane Dantas (SDD) e o relator Francisco do PT.

“A proposição se mostra justa, oportuna e conveniente, ao estabelecer um modelo claro, transparente e alinhado às diretrizes constitucionais, assegurando estabilidade institucional em situações de vacância no Poder Executivo”, ressaltou o relator.

Pela nova redação, permanece a previsão de eleição direta caso a vacância ocorra nos dois primeiros anos do mandato, a ser realizada no prazo de até 90 dias após a abertura da última vaga. A principal mudança se dá nos dois últimos anos do período governamental, quando a escolha do governador e vice passará a ser feita pela Assembleia Legislativa, em eleição indireta, no prazo de até 30 dias, por meio de votação nominal e aberta.

A proposta também revoga o dispositivo que previa a assunção automática do cargo pelo presidente da Assembleia Legislativa no último ano de mandato, substituindo essa regra por um modelo único de eleição indireta para os dois últimos anos de gestão. Além disso, mantém a determinação de que os eleitos ou sucessores deverão completar o período restante do mandato.

Em seu voto, o relator destacou que a proposta promove a harmonização da Constituição Estadual com entendimentos consolidados do Supremo Tribunal Federal (STF), além de fortalecer os princípios republicanos e democráticos. Segundo ele, a medida elimina lacunas normativas e confere maior segurança jurídica ao processo sucessório no Estado.

“Muitos podem estar perguntando porque aprovar essa matéria se a atual governadora já sinalizou que vai ficar no cargo até 31 de dezembro e eu informo que a lei passa a valer, depois de aprovada em plenário, não só para o caso atual, mas para outras situações, caso venham ocorrer”, explicou o relator Francisco do PT.

Durante a tramitação, a matéria foi analisada previamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que aprovou sua admissibilidade por unanimidade, com apresentação de ajustes formais. Já no âmbito da Comissão Especial, não foram apresentadas emendas ao texto dentro do prazo regimental.

Com a aprovação do parecer na Comissão Especial, a PEC segue agora para apreciação em plenário, onde deverá passar por dois turnos de votação.

Divulgada nesta terça-feira (1º), a pesquisa do Instituto Metadata, realizada em Natal, em parceria com o Grupo Dial, mostra o posicionamento do ex-prefeito de Natal, Álvaro Dias (PL), na dianteira da corrida pelo Governo do Rio Grande do Norte. No cenário estimulado, ele aparece com 37,2% das intenções de voto.

O ex-prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União Brasil), surge na segunda colocação, com 28,8%, enquanto Cadu Xavier (PT) registra 10,7% e ocupa o terceiro lugar.

O levantamento também evidencia um volume relevante de eleitores fora das candidaturas apresentadas: 17,8% declaram voto branco, nulo ou em nenhum dos nomes, enquanto 5,5% não souberam ou não responderam.

A diferença entre os dois primeiros colocados — próxima de nove pontos percentuais — sugere, neste momento, uma vantagem consistente para Álvaro Dias no ambiente pré-eleitoral.

A pesquisa está registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número RN-07708/2026. Foram ouvidos 1.000 eleitores entre os dias 27 e 28 de março, em Natal. O nível de confiança é de 95%, com margem de erro de 3,1 pontos percentuais.

Foto: G1/Reprodução

Na última terça-feira (31/03), aconteceu a tradicional Missa do Crisma, também conhecida como Missa dos Santos Óleos.

A celebração foi realizada na Catedral Metropolitana, presidida pelo Arcebispo de Natal, Dom João Santos Cardoso. Durante a missa, os sacerdotes renovaram suas promessas sacerdotais e foram abençoados os óleos dos enfermos, catecúmenos e do Crisma.

Alexandre Teixeira assume a presidência do Avante no Rio Grande do Norte, a convite do presidente nacional Luiz Tibé, com uma missão direta: estruturar um partido competitivo, com propósito e inserção real no desenvolvimento do RN.

O movimento sinaliza duas frentes simultâneas:
— organização interna, com montagem de uma nominata forte para deputado;
— articulação política mais ampla, mirando uma candidatura própria no RN.

No plano nacional, o partido também projeta protagonismo, com a construção de uma candidatura à Presidência da República, que em breve será apresentada ao país.

Mais do que um gesto formal, trata-se de reposicionamento.
Partido que se organiza cedo, disputa melhor.

É tempo de construção.

Temos acompanhado a crescente onda de reclamações contra a Neoenergia Cosern. Acredito que este tenha se tornado um dos maiores casos de insatisfação popular da história do RN.

Órgãos de controle como o Ministério Público, o Procon, a Defensoria Pública e, mais recentemente, a Câmara Municipal de Natal abriram inquéritos e investigações para apurar os inúmeros relatos de problemas envolvendo a Neoenergia Cosern.

O problema da não compensação da energia solar gerada é sem precedentes. Como bem lembrou o representante da Frente Norte-Riograndense de Geração Distribuída, durante audiência pública, a lógica da geração distribuída é semelhante à de uma conta corrente bancária: você deposita (injeta energia) e depois saca (consome os créditos). O problema é que, no “banco” da Cosern, o seu depósito entra, mas o saldo simplesmente desaparece do extrato de alguns consumidores.

Os exemplos são alarmantes. Há relatos de consumidores que apontam reajustes que variam de 200% a 400%. Créditos acumulados em um mês simplesmente desaparecem na fatura seguinte, gerando cobrança integral. Além disso, há registros de parcelamentos compulsórios sem a anuência dos consumidores.

— O vereador Kleber Fernandes afirmou, durante audiência pública na Câmara Municipal de Natal, que a Neoenergia possui cerca de 16 mil reclamações no Reclame Aqui.

A pergunta que se impõe é: a Câmara Municipal terá a coragem de ir até o fim? Ou a “CEI da Energia Solar” terminará em pizza?

Não podemos ignorar o elefante na sala: o contrato de concessão da Neoenergia Cosern vence em 2027.

Este é o momento de colocar as cartas na mesa e negociar com a distribuidora. Como renovar por mais três décadas a concessão de uma empresa cujo sistema de faturamento apresenta indícios de uma possível prática continuada e estruturada que vem gerando ampla insatisfação no consumidor potiguar?

Se você tem energia solar em casa ou no seu comércio e percebe que os números não estão batendo, denuncie. Procure o Procon, acione o MP e cobre o vereador que você elegeu.

Gânglios aumentados na região do pescoço, virilha e axilas, febre, suor noturno e aumento do volume no tórax e no abdômen são principais sintomas

O linfoma é um tipo de câncer, que afeta os linfócitos (células responsáveis por proteger contra infecções e doenças), contaminando, assim, o sistema linfático. A doença pode ocorrer em qualquer faixa etária, porém, é mais comum entre adolescentes e adultos jovens.

Sua principal característica é o desenvolvimento de linfonodos, conhecidos por ínguas ou landras, que se localizam na axila, virilha e pescoço, formando caroços. Febre, suor noturno, cansaço excessivo e perda de peso, sem causa aparente, são os sintomas mais comuns.

Os principais tipos de linfoma são: Hodgkin e linfoma não Hodgkin. As duas formas da doença podem acometer tanto adultos, como crianças. Sua detecção se dá através de exames clínicos, laboratoriais ou radiológicos, de pessoas com sinais e sintomas sugestivos da doença.

Integrando as atividades da Campanha do Diagnóstico Precoce 2026, a Casa Durval Paiva está realizando um trabalho intensivo de divulgação de sinais e sintomas dos cânceres que mais acometem crianças e adolescentes.

É imprescindível estar atento aos sinais e sintomas, em caso de suspeita, procure um médico. As chances de cura do câncer infantojuvenil são de até 80%, se for diagnosticado precocemente.

A Prefeitura do Natal realiza, na manhã desta terça-feira (31), o pagamento da folha salarial dos servidores municipais referente ao mês de março. Ao todo, serão destinados R$ 92.744.253,56, valor que representa uma injeção significativa de recursos na economia da capital, com impacto direto nos setores do comércio e de serviços.

Para o prefeito Paulinho Freire, manter o pagamento em dia garante segurança aos servidores e contribui para a movimentação econômica da cidade. “O pagamento dos servidores é um compromisso com quem faz a cidade funcionar todos os dias. Além de assegurar os direitos dos trabalhadores, essa medida também movimenta o comércio e os serviços, com a circulação de recursos”, afirmou.

Os valores começaram a ser creditados nas contas dos servidores ainda nesta segunda-feira (30) e estarão integralmente disponíveis para movimentação bancária a partir desta terça-feira (31). A medida permite maior previsibilidade financeira aos trabalhadores do município e contribui para a dinâmica econômica local.

Segundo o secretário municipal de Finanças, Marcelo Oliveira, o pagamento dentro do mês trabalhado resulta de planejamento e organização das contas públicas. “Garantir o pagamento ainda dentro do mês trabalhado é uma diretriz da administração, resultado de um planejamento que assegura o cumprimento das obrigações e contribui para o aquecimento do comércio e do setor de serviços”, afirmou.

Crédito: Secom

— Bernardo não está só.

Pedimos uma mãozinha para ajudar Bernardo e vocês deram o braço. Mais que um gesto de ajuda — um gesto de amor.

Doaram tempo, doaram sangue, doaram disposição para agir e ajudar o próximo.

Uma rede se formou.

E, ao ajudar Bernardo, acabou beneficiando inúmeras outras pessoas.

É assim que funciona:

quando um se mobiliza, o efeito não é individual — é coletivo.

Juntos, podemos fazer mais.

— Compartilhando solidariedade.

A impunidade não é apenas ausência de punição. É um enunciado semântico que a sociedade pronuncia sobre o valor relativo de seus membros. Quando o corrupto escapa ileso e o honesto suporta os custos da legalidade, a mensagem transmitida não é neutra: ela diz, com a eloquência própria dos fatos, que a honestidade é uma desvantagem competitiva, um peso que só os ingênuos carregam.

Durkheim ensinava que o direito é o símbolo visível da moralidade coletiva. Nas sociedades modernas, onde a consciência comum se fragmenta e perde a intensidade das comunidades tradicionais, o ordenamento jurídico assume a função de tornar legível aquilo que a sociedade ainda acredita, proíbe e venera. A norma jurídica não é apenas regra técnica de conduta: é a tradução institucional dos valores que uma coletividade considera suficientemente sérios para proteger com a força do Estado. A pena, nessa leitura, não serve primariamente ao condenado. Ela serve aos que observam. Ela reafirma, diante de todos, que determinada conduta é intolerável e que a consciência coletiva permanece viva e operante.

É precisamente por isso que a impunidade produz um dano que vai muito além do caso concreto. Quando uma nulidade processual liberta um corrupto, quando uma prescrição extingue a punibilidade de quem desviou recursos públicos, quando recursos protelatórios transformam o julgamento em miragem, o efeito simbólico é devastador: o direito, que deveria ser o espelho da moralidade social, passa a refletir sua deformação. A mensagem que chega ao cidadão comum não é a de que houve um problema técnico-processual. A mensagem é que o sistema protege os que têm poder para manipulá-lo.

Nesse contexto, a corrupção impune no Brasil não produz apenas um dano patrimonial mensurável aos cofres públicos. Ela opera como um desincentivo sistemático à conduta honesta. O servidor que recusa o suborno vê o colega que o aceitou prosperar sem consequências. O empresário que se recusa a pagar propinas perde contratos para o concorrente que os paga e jamais responde por isso. O contribuinte que declara corretamente seus impostos financia um Estado que não consegue punir quem o saqueia. Em cada uma dessas situações, a racionalidade prática sugere que a honestidade é, no mínimo, uma escolha custosa, e, no limite, uma forma de ingenuidade que o mundo real não recompensa.

Durkheim chamaria isso de anomia: não a ausência de normas, mas a dissociação entre as normas formalmente proclamadas e as expectativas reais de comportamento que a experiência social efetivamente ensina. Quando essa dissociação se instala, a consciência coletiva não desaparece de imediato; ela apodrece lentamente. Os indivíduos continuam a conhecer as regras, mas deixam de acreditar que elas serão aplicadas com igualdade. E quando a igualdade perante a lei se torna ficção, a lei perde sua autoridade moral, que é a única autoridade que verdadeiramente importa numa sociedade democrática.

O problema das nulidades que salvam corruptos no Brasil não é, portanto, apenas um problema de eficiência do sistema de justiça criminal. É um problema de semântica social. Cada decisão que absolve tecnicamente quem era materialmente culpado envia uma mensagem que a sociedade decodifica com precisão: a lei tem brechas, e o acesso a essas brechas é proporcional ao poder de quem está sendo julgado. Esse enunciado, repetido ao longo de décadas, sedimenta na cultura brasileira uma convicção corrosiva: de que a honestidade não é um valor universalmente protegido, mas um privilégio que os ingênuos praticam e os espertos evitam.
A consequência mais grave dessa dinâmica não é a proliferação do desonesto. É a progressiva desmoralização do honesto. A impunidade sistêmica não apenas estimula a corrupção; ela envergonha a integridade. Coloca o cidadão que cumpre a lei numa posição de inferioridade prática diante de quem a viola com sofisticação. E uma sociedade que não consegue honrar simbolicamente a honestidade, que não consegue tornar a integridade um caminho racionalmente atraente, está corroendo as próprias fundações sobre as quais qualquer projeto coletivo poderia ser construído.

Fernando Rocha é Procurador da República e Mestre em Direito Internacional