
A luta continua. Desta vez, a diretora do Procon Natal, Dina Pérez, emitiu uma Nota sobre a questão Neoenergia Cosern. Acredito que este seja o maior caso de insatisfação pública com uma empresa privada em toda história do RN.
Desde novembro de 2025, o órgão registrou um aumento crítico no volume de reclamações, superando até a presente data a marca de 200 procedimentos formais. O foco central reside na alegação de falta de transparência e possíveis erros de cálculo aplicados aos consumidores detentores de sistemas de Geração Distribuída (Energia Solar).
A análise técnica preliminar do PROCON Natal identifica indícios de violação aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especificamente nos seguintes pontos:
Déficit de Informação (Art. 6°, III, CDC): Complexidade excessiva e falta de clareza na demonstração de encargos pós-Lei n° 14.300, impedindo a compreensão imediata sobre a composição das tarifas e a compensação de créditos.
Práticas Abusivas em Renegociações: Relatos de parcelamentos unilaterais e confissões de dívida inseridas nas faturas sem anuência expressa ou manifestação inequívoca de vontade do consumidor.
Inconsistência na Compensação Energética: Falhas no processamento dos créditos de energia gerada, impactando diretamente o equilíbrio financeiro de consumidores que realizaram investimentos vultosos no setor solar.
A fiscalização abrange outros temas para alem da energia solar, tambem integrando a prestacao do serviço que possam gerar riscos à segurança e integridade física dos consumidores
Dada a dimensão do impacto social e econômico, o PROCON Natal atua de forma coordenada com o Ministério Público (MPRN) e a Defensoria Pública do Estado (DPE/RN).
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