O Procon Natal aplicou uma multa administrativa de R$ 7.949.666,67 à Neoenergia Cosern após concluir a análise de 106 reclamações formais registradas entre novembro de 2025 e março de 2026.
A investigação comprovou práticas abusivas como cobranças indevidas, alterações injustificadas na composição das faturas e ausência de memória de cálculo detalhada. O órgão destacou que a empresa apresentou respostas genéricas e não demonstrou tecnicamente a regularidade dos valores cobrados. Segundo o Procon, instabilidades em sistemas internos são riscos da atividade econômica e não podem ser transferidos ao consumidor.
Crise na Microgeração Solar
Um dos pontos centrais da punição é a má gestão dos créditos de energia solar. Constatou-se o “desaparecimento” e a retenção indevida de créditos, além de mudanças unilaterais no regime de compensação. Tais condutas violam o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Marco Legal da Microgeração (Lei nº 14.300/2022) e e os critérios regulatórios estabelecidos pela Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, que exigem transparência total sobre o saldo e o histórico de compensação dos usuários. A própria Neoenergia já reconheceu publicamente a existência de falhas na sua compensação dos créditos de energia solar.
Atendimento Ineficaz e Coerção
O Procon identificou uma “estratégia de exaustão” nos canais de suporte, com atendimentos robotizados que não resolvem os conflitos. Além disso, a empresa foi penalizada por emitir avisos de suspensão de fornecimento para unidades com débitos que ainda estavam sob contestação administrativa, prática considerada desproporcional e abusiva.
Decisão e Prazos
A concessionária também foi punida por desrespeitar o rito administrativo, faltando a audiências de conciliação ou apresentando defesas sem propostas de solução. O valor da multa reflete a gravidade das infrações e a reincidência da empresa. Notificada em 01/06/26, a Neoenergia Cosern dispõe de prazo legal para apresentar recurso.
Essa multa foi referente as reclamações de novembro a março. As denúncia de Abril, Maio e Junho ainda estão sendo analisadas. Seguimos acompanhando essa importante questão.





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