O prefeito de Natal, Paulinho Freire, protocolou nesta terça-feira (14) na Câmara Municipal três projetos de lei que formam a base legal para a licitação do transporte público da capital. As propostas tratam da regulamentação dos transportes opcionais, isenção de impostos e subsídio tarifário, compondo o novo marco do sistema.
O primeiro projeto atualiza a Lei dos Opcionais, revogando a legislação de 1997 e criando um regime transitório que unifica regras e corrige inseguranças jurídicas no setor.
O segundo propõe isenção do ISSQN às operadoras de transporte coletivo, medida que busca conter o aumento da tarifa e reduzir a necessidade de subsídios maiores.
Já o terceiro, a chamada Lei do Subsídio, autoriza o uso de recursos públicos para manter uma tarifa acessível, desde que haja previsão orçamentária.
Segundo o prefeito, “os três projetos formam a base legal necessária para o avanço da licitação, garantindo mais segurança jurídica, eficiência e qualidade ao sistema.”
A licitação deve permitir modernização da frota, redução no tempo de espera e melhor atendimento aos usuários.
Após aprovação na Câmara, o edital está previsto para ser lançado ainda em outubro.
Foto: Demis Roussos/Secom
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