Blog do Aragão

É melhor Jair se acostumando?

— Mas o que é isso, companheiro?

Estamos diante de dois pesos e duas medidas? Aliás, um preso e duas medidas. Lógico que não estou comparando a gravidade das acusações nem mesmo os fóruns, pois são bem distintos. Apenas avalio aqui o rigor proporcional.

No caso de Bolsonaro, existiram punições antes do julgamento pelo Judiciário. Inclusive, proibição de falar nas redes sociais, prisão domiciliar e tornozeleira eletrônica. E o mais grave: já imaginamos claramente o veredito.

Aqui está o contraste: enquanto o STF age preventivamente, a Câmara se acomoda no formalismo. Poderíamos pensar, ao menos, em afastamento cautelar? Seria impossível imaginar que a vereadora esteja tentando influenciar os outros vereadores que terão que votar no seu caso? Se relacionar com os outros vereadores já não exerce alguma influencia mesmo involuntária? Não seria razoável afastar Brisa enquanto o processo não se conclui?

— Podemos pensar no Rolé Azul? Brisa cassada?

Tudo parece estranho demais quando é com o outro lado. Se é contra a direita, vamos com tudo. Lembrei agora daquela repórter da TV Tropical, Andreyna Patrício, que foi agredida enquanto fazia uma reportagem e a esquerda não polemizou — soltaram a mão dela. Enfim, ou aceitamos que as regras mudam conforme o lado político, ou cobramos que o rigor seja igual para todos.

— O que queremos? A brisa da impunidade ou o vento da igualdade?

Você sempre reclama muito, fica bravo e late mesmo com tudo que está errado. Quando passa uma canalhice da política na frente do portão, ou uma corrupção desenfreada, ou a economia tropeçando, você chega até a morder amigos e familiares nos grupos de WhatsApp.

Infelizmente, devido a uma vida de condicionamento para ter medo, quando abrimos o portão você se cala e lambe o nariz. Tem receio até de dar um like ou fazer um comentário nas redes sociais. Como você sempre silencia, quem manda no país, no máximo, lhe dá um afago, ração e coleira.

Mas, doguinho, tenho que te contar um segredo: você não é um doguinho — é um ser humano, um brasileiro. Abra esse portão e saia. Junte-se a outros que estão nas calçadas e vão para as ruas reivindicar as mudanças que você quer e o Brasil precisa. Você não quer correr atrás de uma bola, você quer dignidade.

Sabendo agora que não é um doguinho, está na hora de parar de abanar o rabo, tirar a coleira e correr atrás das mudanças que você insiste em terceirizar. Não vamos mudar o Brasil assim, delegando as mudanças, pois elas são nossas, dos brasileiros. É necessário mover um dedo ao menos — nas urnas, nas redes sociais.

— Agindo assim, você será o melhor amigo do Brasil.

Já passou a vigorar a tarifa de 50% sobre uma fatia pesada das exportações brasileiras para os EUA. O golpe não veio com suspense, veio com impacto direto no bolso do produtor, do exportador e de toda a cadeia. Café, carne e outros setores estratégicos, que agora competem com o peso de um imposto que derruba margens e esmaga competitividade.

E o que fez Lula? Transformou a crise em mais um palco de bravata. Criou um pacote de crédito de R$ 30 bilhões, batizou de “Brasil Soberano” e correu para a OMC como quem aciona um botão mágico. Problema: a OMC está travada, sem órgão de apelação desde 2019. É como levar o caso para um tribunal que não funciona — serve para discurso, não para resolver. O crédito anunciado fragiliza ainda mais nosso orçamento que grita por corte de gastos, logo, criar essa falsa narrativa que esse recurso virá de um fundo específico não passa de uma ficção, tudo vem do orçamento geral da união.

Enquanto os setores atingidos imploram por negociação direta e abertura de exceções, Lula prefere falar em “moeda dos BRICS” e independência do dólar. Conversa bonita para auditório de militante, mas inútil diante de tarifas já em vigor. A realidade é que dependemos dos EUA para investimentos, tecnologia, mercado comprador e até insumos críticos como fertilizantes. Se o maior cliente decide punir, não há moeda alternativa que salve.

O teatro da “soberania” ignora que o Brasil nem controla plenamente seu território. Portos infiltrados pelo narcotráfico, garimpo ilegal prosperando na Amazônia, fronteiras vulneráveis e o cenário urbano controlado pelas facções. Como falar em independência nacional quando facções e mineradores ilegais operam com mais liberdade que a própria Policia e Receita Federal? Eles é quem ditam onde o Estado entra, a lógica tá invertida.

Soberania de verdade se constrói com segurança, infraestrutura, capacidade de barganha e estratégia comercial clara. O que temos hoje é um presidente que rejeita negociar com quem impôs a tarifa, prefere discursos inflamados e aposta em alianças ideológicas com Rússia e China como se fossem resolver um impasse com Washington. No mundo real, quem perde mercado não recupera com retórica — recupera com acordos, pressão diplomática e ação coordenada.

Lula e seus BRICS não derrubam tarifa. No máximo, derrubam a paciência de um País que precisa vender para sobreviver.

Alexandre Teixeira é Advogado e economista – Preside o Instituto Mais Cidades e a Comissão de Direito Financeiro da OAB/DF.

Vidas estacionadas na calçada.
Em pouco menos de dois anos, o número de pessoas vivendo nas ruas no Brasil passou de 160 mil para aproximadamente 345 mil, segundo levantamento do Observatório Brasileiro de Políticas com a População em Situação de Rua, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Não está fácil para ninguém, mas a decisão de ir morar na rua da amargura só ocorre depois que o governo da ilusão bate a porta na cara dele — foram várias portas batidas.
As portas da educação de qualidade, da saúde digna, do transporte eficaz, da moradia decente ainda não abriram. O brasileiro bate, bate, até que desiste.

Cansado de bater a cabeça na parede, resta-lhe dormir nas calçadas, coberto de papelão e usando paralelepípedo de travesseiro. O banho é de chuva ou mangueira; a alimentação, no self-service das latas de lixo. As dores são anestesiadas com cola, por verem seus filhos arriscando a vida entre veículos indiferentes e motos apressadas. Vez por outra, as portas do inferno se abrem, e um filho da puta toca fogo nele ou atira em seu peito.

Enquanto chineses, alemães, coreanos e americanos constroem carros modernos, uma parte da nossa população pendura docinhos no retrovisor e limpa para-brisas.

A economia da ilusão tenta, mas não consegue resolver. Não é por maldade. São as fórmulas ultrapassadas que não funcionam. Aumentar impostos e o assistencialismo é uma solução provisória — me engana que eu gosto. Aliás, gostava.

A picanha com cerveja apodrece numa promessa atrasada que nunca chegou. Que dirá uma educação capaz de concorrer com os países desenvolvidos.

Saímos do mapa da fome e entramos no mapa do Waze?
Os milhares de moradores de rua, se fossem mostrados na plataforma de trânsito, dariam tilt — ou “bugariam”, num palavreado mais recente.

Dividimos o país entre direita e esquerda.
Triplicamos as tarifas dos EUA.
Dobramos os moradores de rua.

A solução só virá quando todos nós nos juntarmos aos moradores de rua para cobrar mudanças.

É possível até entender a existência de alguns penduricalhos — benefícios que, dentro de um certo limite, se justificam pela função exercida. Mas o que o Tribunal Superior do Trabalho fez com a sala VIP de R$ 1,5 milhão e os 30 Lexus de R$ 346,5 mil cada para 27 ministros ultrapassa qualquer lógica de razoabilidade. Mostra não apenas a falta de conexão com a sociedade e com o momento que o país enfrenta, mas também joga luz, sem necessidade alguma, sobre uma questão que só reforça a distância entre o Judiciário e o cidadão comum. Será que o próximo passo será criar o “auxílio hora certa”, com a entrega de 30 Rolex para que seus donos não percam o voo?

Esses gastos chegam num momento em que o país enfrenta filas na saúde, cortes orçamentários, obras paradas e promessas engavetadas. E é justamente essa desconexão que transforma um ato administrativo em um símbolo político — e negativo. Uma sala VIP privativa e 30 Lexus por R$ 10,3 milhões não representam apenas conforto: representam uma mensagem. E, no caso, a mensagem é a de que o topo da Justiça do Trabalho tem uma caneta mágica e um caixa sem fundo para realizar qualquer desejo. Basta querer. Com esse distanciamento “necessário” da população, como o proposto pela Sala VIP, amanhã não seria difícil imaginar ministros em ilhas privativas.

O problema é que cada um desses excessos funciona como adubo para algo mais perigoso: o ressentimento social. O brasileiro comum, que lida com transporte precário, salários achatados e insegurança, enxerga nesses privilégios um país para poucos — onde pouquíssimos desfrutam de muito às custas de muitos que têm quase nada. Esse rancor vai se acumulando, regado por cada sala VIP, cada carro de luxo, cada promessa não cumprida e cada escândalo de corrupção.

E aqui mora o risco: um dia, esse ressentimento pode ser usado como combustível por algum radical habilidoso na retórica — um populista capaz de inflamar as massas contra “tudo que está errado”. E a história mostra que esse tipo de reação, quando vem, raramente constrói algo melhor no lugar.

Não dá para culpar apenas as redes sociais.

O conteúdo a seguir é de autoria do articulista e não expressa, obrigatoriamente, o posicionamento do Blog Marcus Aragão.

A liberdade de expressão é, historicamente, um dos pilares das democracias liberais. No entanto, sua concepção não é estática — ela se transforma conforme o espírito do tempo, ou, como denominava Hegel, o Zeitgeist. Trata-se da manifestação histórica das ideias dominantes em determinado período, que condiciona o modo como a sociedade compreende valores fundamentais como a liberdade, a verdade, a justiça e, aqui, a expressão.

Durante séculos, a luta pela liberdade de expressão configurou-se como resistência contra formas de tirania — o poder régio, o dogma religioso, o autoritarismo de Estado. A tese predominante, portanto, foi a da liberdade como direito irrestrito de dizer, pensar e publicar. Nessa fase, o pensamento era disperso, atomizado, pouco capaz de formar consensos organizados em larga escala. A ausência de meios técnicos de aglutinação do discurso reforçava, paradoxalmente, a necessidade de uma liberdade ampla, pois o risco de hegemonia ideológica era mitigado pela própria dispersão dos emissores.

Entretanto, com o advento das redes sociais digitais, especialmente a partir da segunda década do século XXI, o Zeitgeist começou a exigir uma nova abordagem. O pensamento, antes fragmentado, passou a se organizar em blocos ideológicos coesos, mediados por algoritmos que não apenas favorecem a repetição e o engajamento, mas impõem lógicas de visibilidade e exclusão. Assim, por mais paradoxal que pareça, a tecnologia que prometia pluralidade resultou em monopólio de opiniões, bolhas informacionais e colonização do discurso público.

Neste novo contexto histórico, a tese da liberdade ilimitada cede lugar à antítese: a percepção de que o excesso de expressão sem responsabilização pode conduzir à anarquia comunicacional, à desinformação em massa e ao linchamento simbólico. A ausência de limites pode dar voz à barbárie, e não à liberdade.

A síntese hegeliana que se impõe é, portanto, a da liberdade regulada — não como forma de censura, mas como mecanismo racional de preservação da pluralidade. Regular as redes sociais é, neste sentido, obedecer ao espírito do tempo: garantir que a liberdade de expressão não seja capturada por estruturas privadas que monopolizam o discurso e moldam a opinião pública segundo interesses econômicos e políticos específicos.

A verdadeira liberdade de expressão, no século XXI, exige a coragem de repensá-la. Exige compreender que a liberdade não é o direito de todos falarem ao mesmo tempo e sem consequência, mas a garantia de que todas as vozes tenham, efetivamente, espaço para serem ouvidas. E isso, em tempos de algoritmos e bolhas, só será possível mediante regulação democrática, transparente e compatível com os princípios do Estado de Direito.

Assim, a regulação das redes sociais não é a negação da liberdade de expressão, mas sua mais alta afirmação no Zeitgeist atual. O espírito do tempo exige responsabilidade. E liberdade sem responsabilidade é apenas outra forma de opressão — agora, travestida de cliques, curtidas e viralizações.

Fernando Rocha é Procurador da República e Mestre em Direito Internacional

— Você vai lavar as mãos?

O país vivendo um dos momentos mais decisivos da sua história, que possivelmente irão impactar no futuro de todos nós, e o brasileiro apenas assiste o desenrolar como se não fizesse parte.

Bolsonaro é preso. Foi justo?
Tarifaço na economia. Foi justo?
Taxa de Juros de 15% ao ano. Tá correto?
Intromissão de Trump no Brasil? Isso pode?

Você tem todo direito de ter sua opinião. Concordar ou não mas o momento atual exige que a população se faça ouvir. Não dá para ficar apenas aguardando uma eleição de 4 em quatro anos. É possível fazer mais dentro do espaço democrático. Manifeste seu pensamento, sua opinião. Uma voz isolada não tem peso mas em coro, ela será ouvida. — Não adianta? E calar resolve?

Me preocupa ver um país terceirizar sua história nas mãos de tão poucos.

É como se cada brasileiro acordasse e fosse direito a pia, passar o dia inteiro lavando as mãos mas a mancha que denuncia a paralisia não sairá. Se cada brasileiro fechasse a torneira que jorra inatividade e pegasse seu celular para dar pelo menos sua opinião, aqueles que controlam o poder sentiriam o impacto pois medem a voz nas redes sociais mais do que em manifestações de rua.

Está nas suas mãos a mudança que você espera que os outros façam. Começa com você. Basta mover um dedo. Seja nas urnas ou postando nas redes sociais.

— A história comprova que somente lavar as mãos pode levar a desdobramentos terríveis.

Imagem: O Pôncio Pilatos brasileiro foi gerado por IA.

Trump recuou na economia — e avançou na política. Isentou 694 produtos brasileiros da tarifa de 50% anunciada dias atrás, mas não abriu exceção para um item que, segundo sua lógica estratégica, não pode entrar nos Estados Unidos: Alexandre de Moraes.

O presidente norte-americano não vetou soja, nem frango, nem minério. Vetou Moraes. Aplicou a Lei Magnitsky. Transformando Alexandre Moraes em persona non grata globalmente, bloqueando seus bens, restringindo viagens e isolando-o do sistema financeiro internacional.

Trump não virou súbito defensor dos direitos humanos nem está arriscando capital político por compaixão a Bolsonaro. Ele está, como sempre esteve, defendendo interesses econômicos — os do mercado americano, e principalmente os do eixo financeiro-tecnológico que deseja preservar a hegemonia do dólar e o domínio das plataformas ocidentais.

Porque o que realmente incomoda Washington não é a censura brasileira em si pois a Arábia Saudita é muito pior e está tudo bem para Trump — o que incomoda realmente é uma possível cobranças das Big Techs que não querem pagar impostos; a tentativa de desdolarização que os BRICS estão ventilando e o Brasil acenando para a China, usando o sistema bancário CIPS, sinalizando que talvez, num futuro não tão distante, não dependa mais do SWIFT (sistema ocidental) nem de Wall Street.

A taxação foi apenas o primeiro degrau de uma escada que, se continuar a subir, pode empurrar o Brasil para baixo. O adiamento da entrada em vigor das tarifas para o dia 6 de agosto não é gesto diplomático — é aviso. Um tempo calculado para que o governo brasileiro ceda, negocie, ou pelo menos sinalize alguma inflexão.
— Não temos poderio militar nem econômico para uma disputa com os EUA.

Lamentamos que isso tudo esteja acontecendo. Que Moraes e o STF têm exagerado nas suas decisões, têm sim, é verdade. Mas a entrada de um outro país nesse tabuleiro interno abre um precedente perigoso. A partir do momento em que uma potência estrangeira interfere — outras nações poderão seguir esse caminho?

— O primeiro dia do resto de nossas vidas está chegando. 06/08/25.

Foto: Metroploes.

Sou a favor da liberdade de expressão — mas não da liberdade de agressão.
É claro que o país precisa discutir limites, com todo o cuidado para não instituir a censura.
O que não se pode é usar o pretexto da proteção institucional para censurar até o silêncio.

Foi isso que vimos com o deputado Hélio Lopes.
Não havia microfone. Não havia gritos.
Era um protesto mudo.
Havia apenas um esparadrapo na boca.

Era uma manifestação silenciosa — e simbólica.
E foi proibida.

Tem gente dizendo que calar o deputado foi necessário pra proteger a democracia.
Mas a democracia que precisa calar o silêncio dos outros… ainda é democracia?

Karl Popper, filósofo austríaco, dizia que não se pode tolerar os intolerantes.
Pesquisem depois sobre o paradoxo da tolerância.
Mas Hélio não gritou, não pregou golpe, não xingou ninguém.
Ele se calou — e mesmo assim foi censurado.

É preciso defender a democracia.
Mas que, para isso, não precisemos destruí-la.
Não adianta salvá-la e transformá-la em refém.

— Proibir a fala é autoritarismo.
— Proibir o silêncio é desespero.

Sim, é preciso proteger a democracia.
Mas analisando cada passo, cada movimento, para que — no fim — esse caminho sem volta para o autoritarismo não tenha ido longe demais.

Foto: Luis Nova/Metropoles.

A inaplicabilidade da Lei Magnitsky a autoridades brasileiras: por que ministros do STF e o Procurador-Geral da República não podem ser alcançados por sanções externas.

Muito se tem falado, especialmente em redes sociais e círculos políticos polarizados, sobre a possibilidade de aplicação da chamada Lei Magnitsky a autoridades brasileiras, como ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ou o próprio Procurador-Geral da República. Há quem defenda que, diante de supostos abusos de poder ou omissões institucionais, essas figuras públicas deveriam ser alvo de sanções internacionais, nos moldes do que já ocorre com autoridades de regimes autoritários. No entanto, do ponto de vista jurídico e institucional, essa ideia é, ao mesmo tempo, inviável e perigosa, por representar uma confusão entre política externa e Estado de Direito.

A Lei Magnitsky, originalmente adotada pelos Estados Unidos em 2012 e depois expandida globalmente, é uma ferramenta de política internacional que permite a imposição de sanções a indivíduos estrangeiros envolvidos em graves violações de direitos humanos ou corrupção sistêmica. Trata-se, essencialmente, de um instrumento unilateral de soberania externa, usado como resposta estatal à impunidade transnacional. Nada mais legítimo — e necessário — em um mundo onde a responsabilização internacional ainda é rarefeita.

Contudo, o alcance dessa lei se limita ao território e à jurisdição do Estado que a promulga. Ela não possui qualquer validade jurídica no Brasil, não gera efeitos vinculantes internos e tampouco serve como base para responsabilização formal de autoridades brasileiras. É um erro conceitual — e jurídico — supor que um ministro do STF ou o chefe do Ministério Público da União possam ser afastados, investigados ou punidos a partir de uma legislação estrangeira que sequer foi recepcionada ou ratificada pelo ordenamento jurídico nacional.

A Constituição Federal de 1988 é clara ao estabelecer o Brasil como um Estado soberano (art. 1º) e ao fixar as competências e prerrogativas de seus Poderes e agentes públicos. Ministros do STF possuem foro por prerrogativa de função (art. 102, I, b), e o Procurador-Geral da República goza de independência funcional (art. 127, §1º). Essas garantias não existem para blindá-los de críticas ou isentá-los de responsabilidade, mas para assegurar a autonomia institucional e a estabilidade do sistema de freios e contrapesos.

Aceitar que um país estrangeiro — por mais democrático que seja — possa sancionar unilateralmente membros do Poder Judiciário ou do Ministério Público brasileiros, com consequências jurídicas internas, seria abrir um precedente inaceitável contra a soberania nacional e contra o devido processo legal. Imagine se o Brasil, por sua vez, resolvesse aplicar sanções a juízes da Suprema Corte americana ou a procuradores alemães. Isso equivaleria a uma interferência internacional indevida, repudiada por qualquer ordem constitucional séria.

Ademais, do ponto de vista doutrinário, juristas como Valério Mazzuoli lembram que normas estrangeiras só produzem efeitos no Brasil mediante ratificação de tratados internacionais e sua internalização por decreto presidencial (art. 49, I, e art. 84, VIII, da CF/88). A Lei Magnitsky não atende a nenhum desses requisitos. Trata-se, pois, de um instrumento eficaz — mas internacionalmente limitado.

Isso não significa que agentes públicos brasileiros estejam acima da lei. Pelo contrário: devem prestar contas dentro do sistema constitucional brasileiro, inclusive por meio de investigações internas, controle judicial, processos legislativos ou até responsabilização perante tribunais internacionais como o Tribunal Penal Internacional (TPI), se for o caso. O que não se pode aceitar é a tentação populista de substituir o ordenamento jurídico nacional por um mecanismo estrangeiro de sanção simbólica, sem o devido contraditório, sem instância recursal e sem previsão constitucional.

Em tempos de crise institucional, é fácil ceder ao impulso de buscar soluções externas para os problemas internos. Mas a defesa do Estado de Direito exige firmeza de princípios — inclusive o princípio da soberania. A Lei Magnitsky é uma ferramenta legítima de política externa, mas não pode ser usada como atalho punitivo para resolver impasses institucionais no Brasil. O caminho para a responsabilização de autoridades é árduo, jurídico e interno — e precisa ser trilhado com respeito à Constituição.

Se o Brasil quiser adotar um regime semelhante ao da Lei Magnitsky, que o faça por meio de debate legislativo, aprovação democrática e adaptação constitucional. Fora disso, estaremos apenas importando o arbítrio travestido de justiça, ainda que sob a bandeira sedutora do combate à corrupção e aos abusos de poder.

Fernando Rocha é Procurador da República e Mestre em Direito  Internacional